Conselho de Ministros: Governo aprova projecto de Decreto-Lei que estabelece as bases do Sistema Nacional de Qualidade

PorAnónimo,10 fev 2010 23:00

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O Conselho de Ministros esteve em mais uma Sessão Ordinária, hoje, 11, e aprovou o projecto de Decreto-Lei que estabelece as bases do Sistema Nacional de Qualidade e constitui o enquadramento legal e institucional para os assuntos da qualidade em Cabo Verde.

Segundo a porta-voz do Conselho, Janira Hopffer Almada, o Governo de Cabo Verde entende que, nos dias de hoje, a qualidade ser o principal elemento catalisador das condições da competitividade e de circulação dos bens e serviços à escala mundial e se assume, também, como um objectivo estratégico. "Neste sentido, é fundamental que a qualidade seja encarada de forma sustentada, em conjunto com o ambiente, os recursos naturais, os recursos humanos e a inovação", disse.

A Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e Assuntos Parlamentares avançou que o Governo se propôs assumir a criação de um Sistema Nacional de Qualidade e com este desígnio foi atribuída à Agência de Regulação e Supervisão de Produtos Farmacêuticos - ARFA, a responsabilidade de, enquanto não existir um organismo com competências nas áreas de acreditação, certificação, normalização e metrologia, a título provisório, se encarregar destas matérias.

A governante salientou que o Governo que se optou pelo figurino de adoptar um Sistema que espelhasse três pilares, designadamente a Normalização, a Metrologia e a Avaliação da Conformidade.

Para a ministra, o Executivo está convicto que, atendendo à particularidade do país e à sua situação económica, para a criação de um sistema de qualidade é determinante o fortalecimento da economia provada, o que, consequentemente, contribuirá para o aumento da produtividade e da competitividade das empresas e promoverá as condições para uma maior integração de Cabo Verde no circuito do mercado global e melhorar o ambiente económico nacional. "O Governo pretende com este Sistema, acautelar a protecção dos produtos made in Cabo Verde".

Segundo Janira Hoppfer Almada, de entre as principais inovações introduzidas, são de salientar a previsão da criação e implementação de um Instituto de Gestão de Qualidade (IGQ), o relevo que é dado aos agentes económicos e sociais nas actividades relacionadas com o desenvolvimento de Qualidade, o enquadramento legal para a certificação de produtos, serviços e empresas, de acordo com os parâmetros internacionais e a consagração do principio de desconcentração em entidades mistas e provadas da intervenção em sistemas de certificação e metrologia.

Para além disso, foi aprovado, em sede do Conselho de Ministros, o Projecto de Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico de declaração e funcionamento das zonas turísticas especiais.

Um dos efeitos da declaração de uma área como zona de desenvolvimento turístico é a sujeição à declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação.

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Autoria:Anónimo,10 fev 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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