CM aprova Projecto de Lei que estabelece o Regime Jurídico de Organização e Funcionamento dos Municípios

PorAntónio Ribeiro,17 fev 2010 23:00

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O Conselho de Ministros, que esteve reunido hoje, em mais uma Sessão Ordinária, aprovou o Projecto de Proposta de Lei que estabelece o Regime Jurídico de Organização e Funcionamento dos Municípios e suas associações, bem como o quadro de competências, ou seja o Estatuto dos Municípios.

De acordo com a Ministra da Presidência do Concelho do Ministros, Janira Hopffer Almada, o Estatuto dos Municípios, passados 14 anos do início da sua vigência, "o balanço da sua aplicação recomendava uma intervenção legislativa profunda, conducente à sua revogação e a aprovação de uma nova lei".

"O Governo com a presente iniciativa legislativa, pretende o estabelecimento de um regime jurídico de organização e funcionamento dos Municípios e suas Associações de direito público, para além do estabelecimento do seu quadro de competências", assegura a ministra para esclarecer que os principais eixos da Reforma são o reforço dos poderes dos Municípios, a adequação da configuração dos órgãos municipais e a substituição do actual sistema de governo e a consagração de uma forma de governo municipal de pendor parlamentar, mediante o reforço dos poderes de fiscalização da Assembleia Municipal, a institucionalização da moção de confiança e de censura, o reconhecimento e a salvaguarda do papel histórico do Presidente da Câmara Municipal, a consagração da existência de uma lista única para as eleições municipais e a concessão de maiores poderes ao Presidente da Assembleia Municipal, atribuindo-lhe poderes para gerir o orçamento do órgão deliberativo municipal.

O Governo propõe ainda a atribuição ao Presidente da Câmara Municipal do poder de, livremente, constituir a sua equipa, de entre os membros da Assembleia Municipal ou fora dela, além de se regular, a matéria atinente às Associações de Municípios de Direito Público.

O Conselho de Ministros, aprovou ainda a Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para rever as bases do sistema de planeamento e do ordenamento do território alterando pontualmente o Decreto-Legislativo nº 1/2006, de 13 de Fevereiro.

Nessa matéria as principais alterações são relativas aos aspectos ligados a permissão e elaboração de um EROT para as Ilhas que possuam um único concelho; a distinção dos Planos Sectoriais dos Planos Especiais; redefinição do conteúdo material dos planos urbanísticos; ultrapassar as dúvidas suscitadas entre os termos Homologação e Ratificação; clarificar os Órgãos Municipais competentes para aprovação dos planos urbanísticos; bem como suprimir a possibilidade legal do Governo vir a ratificar Plano de Desenvolvimento, Urbano (PDU) ou Plano Detalhado (PD) desconformes com o Plano Director Municipal (PDM).

O Governo, aprovou, igualmente o Projecto de Proposta de Resolução que aprova para ratificação, o Acordo Geral de Cooperação entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe que vem substituir o acordo de cooperação de 1976, abrangendo árias como educação, saúde, pesca e agricultura.

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Autoria:António Ribeiro,17 fev 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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