
A Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento dos Municípios e suas associações, bem como o quadro de competências, abreviadamente designado por Estatuto dos Municípios; e a Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para rever as bases do sistema de planeamento e do ordenamento do território alterando pontualmente o Decreto-Legislativo nº 1/2006, de 13 de Fevereiro são dois outros assuntos a serem analisados pelo Conselho.
homepage







