Conselho de Ministros debate lei da Política Criminal

PorExpresso das Ilhas,24 fev 2010 23:00

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Na primeira reunião do novo elenco governamental, o Executivo tem na agenda apreciar e aprovar a lei da Política Criminal. Neste sentido, o Conselho de Ministros, na reunião de hoje, vai discutir os seguintes diplomas: projecto de Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia Nacional; projecto de Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o Regime Disciplinar do Pessoal Policial da Polícia Nacional; projecto de Decreto Regulamentar que tem por objecto a regulamentação do mecenato social previsto na Lei n.º 45/VI/2004, de 12 de Julho, que estabelece o regime jurídico do Mecenato; projecto de Resolução que cria a Comissão Nacional de Cabo Verde (CNCV) do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP).

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Autoria:Expresso das Ilhas,24 fev 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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