Há cada vez mais interesse por parte dos Estados Democráticos em relação às questões da Segurança Nacional, com maiores investimentos nesse sector, sobretudo na formação e especialização dos Recursos Humanos, no apetrechamento dos Órgãos do Sistema Nacional de Segurança, com meios materiais e mais do que isso assiste-se uma grande aposta nas Novas Tecnologias de Informação e Comunicação.
A Segurança passou a ser uma questão Planetária, tendo em conta que as ameaças emergentes, sobretudo ao Ocidente são transnacionais e são provenientes de Grupos altamente organizados, actuando com células devidamente treinadas e espalhadas por todos os 4 cantos do mundo.
Estamos certos de que para cortar o mal pela raiz é urgente a realização de estudos científicos aprofundados, a fim de se conhecer as reais causas mediatas e imediatas dessas diversas ameaças que pairam sobre as sociedades contemporâneas.
No caso concreto de Cabo Verde, é sabido de todos que temos as seguintes ameaças:
• Terrorismo Internacional;
• Trafico Ilegal e Internacional de Drogas e crimes conexos;
• Consumo Ilegal de Drogas e do Álcool;
• Delinquência Urbana;
• Violência Doméstica;
• Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo;
• Corrupção;
• Tráfico de Influências;
• Criminalidade Económico-Financeira;
• Tráfico de armas ligeiras;
• Imigração irregular;
• Tráfico de pessoas;
• Etc, etc.
Estamos certos de que só com medidas avulsas e baseadas em conhecimentos empíricos do senso comum, não se resolve o problema. Pelo contrário, o problema agudiza-se cada vez mais e poderá ser tarde de mais quando o Estado despertar em relação a esses malefícios que põem em causa a soberania, a independência e os pilares fundamentais do Estado de Direito Democrático.
Costuma-se dizer que uma das causas da Reforma do Estado Burocrático Moderno consiste na crise da Segurança. Efectivamente, hoje em dia a Segurança, sobretudo de um país arquipelágico, com uma Zona Económica Exclusiva de mais de 700.000 K2, com parcos recursos financeiros que lhe permita ter um Sistema de Segurança Nacional altamente sofisticado, torna-se cada vez um assunto mais complexo, na medida em que não se sabe quando é que um cidadão nacional possa ser um agente do Terrorismo Internacional.
Realmente o nosso Sistema de Segurança Nacional, carece de sincronização, para poder ter níveis de eficiência e eficácia desejada.
Por exemplo um dos elementos do SSN é o Sistema Judiciário. De acordo com o Dr. Jorge Carlos Fonseca, in Jornal "A Nação", de 130, de 25.02 a 03.03.2010, afirmou o seguinte:
"Os pilares fundamentais do Estado de Direito são fracos no nosso país. Não temos um Poder Judicial suficientemente forte, consistente do ponto de vista técnico e independente em Cabo Verde. Tudo porque a gestão do Poder Judicial sofre de condicionamentos do Poder Politico."
Efectivamente, num Estado de Direito Democrático existem dois Poderes legitimados pelo voto popular, que são o Poder Representativo (Presidência da República) e o Poder Legislativo (Assembleia Nacional ou Parlamento), enquanto que o Poder Executivo (Governo) é uma emanação do Poder Legislativo.
Concordamos com o candidato ao cargo de Presidente da República, o Advogado Jorge Carlos Fonseca ao afirmar, peremptoriamente que não temos um Poder Judicial independente em Cabo Verde e nem iremos ter. Senão vejamos, o Poder Judicial é independente de quê e de quem? Quem é que recruta o pessoal Judiciário? Quem paga os vencimentos e garante as demais regalias ao pessoal do Poder Judicial em Cabo Verde?
Num Estado de Direito Democrático nenhum Poder é independente. Há sim uma interdependência de Poderes.
Efectivamente, a ideia de que o Poder Judiciário é independente enforma o ideário de que esse Poder pode e deve fazer o que bem entender porque não há mecanismos externos de o controlar o seu funcionamento e a sua organização.
Desse ideário reside o grande móbil da sua lentidão e morosidade. No nosso entender deverá haver mecanismos de controlo externo e interno da actividade do Poder Judiciário em Cabo Verde, como existem em todos os Estados de Direito Democrático.
Entendemos que deve haver um n.º mínimo de processo, independentemente da sua complexificidade que um Magistrado deve sentenciar anualmente, a fim de ser avaliado positivamente. Pois, os Magistrados gozam de um conjunto de direitos e regalias que outros servidores públicos não têm.
É com base nessas necessidades que avançamos com a ideia da criação de um órgão para o efeito, denominado de "OBSERVATÓRIO DE CRIMINALIDADE E SEGURANÇA", que será integrado por investigadores sociais, nomeadamente: Antropólogos, Politólogos, Sociólogos, Psicólogos, Policiais, Psiquiatras, Geógrafos, Informáticos, Juristas, Filósofos, Criminólogos, etc.
Deixamos claro que esta ideia não é nossa invenção. Alguns autores já vem defendendo isso há bastante tempo aqui em Cabo Verde, como acontece noutras paragens.
Na nossa opinião esse Observatório deverá ser um órgão de carácter científico, internacional, consultivo e cultural e terá como função principal.
• O estudo de questões de estratégia, tendo em vista a interpretação, actualização e aplicação de doutrinas e pensamentos estratégicos nas mais diversas áreas com interesse para a Segurança Pública;
• Proceder de forma sistemática ao estudo e análise e divulgação de políticas de Segurança Pública;
• Elaborar no seu âmbito propostas sobre objectivos, orientações, programas e medidas a adoptar no quadro da política de Segurança Pública;
• Efectuar a pesquisa, a aquisição, a sistematização e a difusão de documentação e informação de carácter técnico e cientifico de interesse para o Ministério da Administração Interna;
• Realizar análises prospectivas das relações dos órgãos de Segurança Interna com as suas congéneres internacionais;
• A investigação e a divulgação do fenómeno criminal no país, o debate público dessa problemática, fazer uma análise externa na criminalidade, sobretudo nos Organismos Internacionais de que Cabo Verde seja parte e que pode ameaçar o nosso território e analisar o quadro legal no que concerne ao combate ao crime.
Pela sua natureza, o referido Observatório deverá ficar na dependência hierárquica e funcional da Assembleia Nacional, a fim de evitar a sua partidarização e deverá articular-se em matéria de Segurança Pública com o Ministério da Administração Interna, o Ministério das Infra-estruturas, Transportes e Telecomunicações, o Ministério do Ambiente, do Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Ministério da Defesa Nacional, o Ministério da Justiça e o Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura, uma vez que estes departamentos Governamentais estarem mais próximos da Investigação e da problemática da Segurança Nacional do país.
Os eventuais integrantes desse Observatório não deverão ser a tempo inteiro, mas entendemos que por cada acção que fizeram em prol do mesmo deverão ser financeiramente compensados, por forma a poderem realizar esse trabalho com mais profissionalismo, proficiência e competência.
Congratulamos com a medida do Governo, anunciada pelo Ministro da Administração Interna, de colocar a Polícia Militar nas ruas dos principais centros urbanos do país, por duas razões:
Presentemente, a Polícia Nacional tem um efectivo aquém do desejado para poder cumprir eficazmente todas as suas atribuições previstas no art.º 240.º da Constituição da República, nos artigos 2.º e 5.º da Orgânica da PN, na Lei de Segurança Interna, na Lei de Investigação Criminal, na Lei de Segurança Privada e nas demais leis ordinárias do país.
A Polícia Militar, possa eventualmente não estar 100% preparada para auxiliar a PN no patrulhamento urbano e no policiamento ostensivo dos principais centros urbanos do país, na nossa óptica deve funcionar sempre na companhia do pessoal policial, por forma a salvaguardar os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.
Por outro lado, tendo em conta a inexistência de ameaças de potências externas contra a nossa soberania, a Polícia Militar pode ser adestrado no sentido de efectuar trabalhos de policiamento ostensivo, sobretudo lá onde a PN não consegue dar cobertura, tendo em conta os parcos recursos humanos de que dispõe.
Se o problema é inconstitucional, que se faça a revisão da Constituição, ou melhor porquê que não se fez na recente revisão Constitucional essa possibilidade de utilização da Polícia Militar no policiamento urbano.
Elísio Vieira Mendes
Licenciado em Ciências Policiais e Segurança Interna
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