
A PROMITUR também defende o estabelecimento de linhas de crédito para incentivar as pequenas e médias empresas locais a amplificar e melhorar os seus negócios e a resolução urgente do problema da iluminação pública, são outras acções de grande alcance defendidas como prioritárias pela PROMITUR:
Com vista a aumentar a competitividade, a associação defende introdução do IVA moderado de 6% no segmento do turismo residencial durante a construção e a exploração, para além da adopção do princípio de dedução durante a exploração, dando ao IVA um carácter neutral.
Quanto à retenção do IUR à taxa liberatória de 20%, impõe-se, ainda de acordo com o caderno de propostas da PROMITUR, uma redução em 50% e o estabelecimento imediato de uma rede de acordos para evitar a dupla tributação.
A isenção do pagamento do IUP anual para os adquirentes de imóveis que os coloquem à gestão turística, permitindo o aumento da capacidade da oferta hoteleira, o alargamento do âmbito da eliminação do princípio ad valorem às taxas das autarquias locais, às alfândegas e à justiça e a correcta aplicação da convenção de estabelecimento, nomeadamente ao nível da importação dos mobiliários para os projectos turísticos são outras medidas que a associação sugere ao governo.
Quanto ao registo de terrenos e às moratórias, a PROMITUR considera urgente a resolução imediata e efectiva de todas as questões pendentes com o património de Estado, nomeadamente o desbloqueamento do registo de propriedades já adquiridas, uma vez que muitas empresas têm projectos bloqueados por causa da burocracia e de problemas ligados ao registo de terrenos ou, ainda, a questões relacionadas com a aprovação de estudos de impacto ambiental.
A regulação do sector também constitui uma das grandes preocupações dos promotores imobiliários turísticos, tem a PROMITUR entregue já ao governo várias propostas de legislação, cuja discussão e aprovação espera ainda para o corrente ano.
Destacam-se, de entre elas, as referentes ao Regime Jurídico de Operações Urbanísticas, ao Regime jurídico de Instalação, Exploração e Funcionamento de Empreendimentos Turísticos, ao Regime de Incentivos a Empreendimentos Turísticos, ao Regime de Utilidade Turística, às Bases da Convenção de Estabelecimento e ao Regime Jurídico do Direito de Habitação Periódica.
Finalmente, a associação propõe ao governo a criação de uma equipa de pilotagem da qualificação e promoção do destino Cabo Verde, coordenada pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro e integrada pelas Câmaras Municipais e por representantes do sector privado.
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