PROMITUR entrega ao Governo caderno de propostas contra crise

PorExpresso das Ilhas,17 abr 2010 23:00

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O lançamento de concursos, por parte do governo, para permitir que empresas com dívidas ao Estado resultantes da aquisição de terrenos possam realizar parte dessas obras por contrapartida do valor da dívida ou o estabelecimento de parcerias público/privadas diversas são outras propostas.

A PROMITUR também defende o estabelecimento de linhas de crédito para incentivar as pequenas e médias empresas locais a amplificar e melhorar os seus negócios e a resolução urgente do problema da iluminação pública, são outras acções de grande alcance defendidas como prioritárias pela PROMITUR:

Com vista a aumentar a competitividade, a associação defende introdução do IVA moderado de 6% no segmento do turismo residencial durante a construção e a exploração, para além da adopção do princípio de dedução durante a exploração, dando ao IVA um carácter neutral.

Quanto à retenção do IUR à taxa liberatória de 20%, impõe-se, ainda de acordo com o caderno de propostas da PROMITUR, uma redução em 50% e o estabelecimento imediato de uma rede de acordos para evitar a dupla tributação.

A isenção do pagamento do IUP anual para os adquirentes de imóveis que os coloquem à gestão turística, permitindo o aumento da capacidade da oferta hoteleira, o alargamento do âmbito da eliminação do princípio ad valorem às taxas das autarquias locais, às alfândegas e à justiça e a correcta aplicação da convenção de estabelecimento, nomeadamente ao nível da importação dos mobiliários para os projectos turísticos são outras medidas que a associação sugere ao governo.

Quanto ao registo de terrenos e às moratórias, a PROMITUR considera urgente a resolução imediata e efectiva de todas as questões pendentes com o património de Estado, nomeadamente o desbloqueamento do registo de propriedades já adquiridas, uma vez que muitas empresas têm projectos bloqueados por causa da burocracia e de problemas ligados ao registo de terrenos ou, ainda, a questões relacionadas com a aprovação de estudos de impacto ambiental.

A regulação do sector também constitui uma das grandes preocupações dos promotores imobiliários turísticos, tem a PROMITUR entregue já ao governo várias propostas de legislação, cuja discussão e aprovação espera ainda para o corrente ano.

Destacam-se, de entre elas, as referentes ao Regime Jurídico de Operações Urbanísticas, ao Regime jurídico de Instalação, Exploração e Funcionamento de Empreendimentos Turísticos, ao Regime de Incentivos a Empreendimentos Turísticos, ao Regime de Utilidade Turística, às Bases da Convenção de Estabelecimento e ao Regime Jurídico do Direito de Habitação Periódica.

Finalmente, a associação propõe ao governo a criação de uma equipa de pilotagem da qualificação e promoção do destino Cabo Verde, coordenada pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro e integrada pelas Câmaras Municipais e por representantes do sector privado.

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Autoria:Expresso das Ilhas,17 abr 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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