Comunicação Social: Nova lei que exige formação superior para exercício do jornalismo em Cabo Verde aprovado

PorExpresso das Ilhas,30 abr 2010 23:00

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A Assembleia nacional aprovou nesta sexta-feira o novo estatuto dos jornalistas que consagra a obrigatoriedade de ter uma formação superior para o exercício da actividade em Cabo Verde. O diploma recebeu os votos favoráveis de 39 deputados do PAICV e dois da UCID. A bancada do MpD absteve-se. O novo estatuto define que as pessoas que exercem a actividade jornalística há menos de 10 anos, sem um diploma universitário, devem fazer uma formação superior dentro de 5 anos para continuar na profissão. Entretanto, o diploma confirma os direitos adquiridos de quem há mais de uma década exerce de forma ininterrupta o jornalismo, não sendo nesses casos obrigatória uma formação específica. O diploma desce agora para a comissão especializada e depois voltará ao plenário para a sua aprovação na globalidade. A Tiver promoveu um debate sobre o novo pacote legislativo para a comunicação social, actualmente no Parlamento. Alírio Cabral Gomes, subdirector do Expresso das Ilhas, Hulda Moreira, presidente da Associação de Jornalistas de Cabo Verde, Carlos Santos, director da Rádio de Cabo Verde, e Eugénio Martins, Director Geral de Comunicação Social, foram os convidados.

Moderadores: Susana Rendall Rocha,
Celso Medina Santos*


Que problemas s veio o pacote da comunicação social resolver?
Eugénio Martins (EM), Director Geral de Comunicação Social
- O pacote legislativo, em si, não é para resolver problemas. Ele veio colmatar algumas situações menos claras que precisavam de ser aclaradas. A título de exemplo, temos hoje um sector privado com força. Ou seja, o Estado deixou de ter o monopólio dos órgãos de comunicação social. Por outro lado, estamos num momento em que as tecnologias de comunicação se tornaram incontornáveis. Da mesma forma, temos várias questões, no campo da responsabilidade civil, que precisavam de ser actualizadas.

Posto isto, estão criadas as condições para que, neste quadro de concorrência, possamos ter um sistema de comunicação social desenvolvido?
EM
- Acredito que, com o pacote, são criadas as condições para que todos possam trabalhar em pé de igualdade. Agora, o desenvolvimento do sector passa por todos os que estão na área. Deverá ser um trabalho conjunto das empresas e dos seus profissionais.

A Associação de Jornalistas de Cabo Verde (AJOC) mostrou-se contra algumas das medidas propostas nos diplomas. Qual é a posição da AJOC neste processo?
Hulda Moreira (HM), presidente da AJOC
- Nós temos acompanhado, desde o início, o debate em torno do pacote. A AJOC tem sido chamada a dar pareceres. O documento que chegou agora ao parlamento, vem com algumas lacunas, segundo a nossa posição.

Que lacunas são essas?
HM
- Por exemplo, o papel que é atribuído à comunicação social. Fala-se em promover a economia, em promover alguns sectores e discute-se se esse é um papel do jornalista, ou do órgão, enquanto instituição.
Eu sei que há quem entenda que se está a referir aos órgãos de comunicação social, mas há jornalistas que se questionam se esse é ou não o nosso papel.
Há também questões ligadas ao direito ao esclarecimento, previsto na lei da comunicação.

EM - Em relação aos incentivos, é já certo que foi aceite a proposta avançada e esse ponto deixou de fazer parte do diploma.
Relativamente ao direito de esclarecimento, acho que é algo que não ficou bem entendido.
O que se propõe no direito de esclarecimento é uma questão muito simples e muito objectiva. O que se propõe é que, quando uma pessoa não é visada directamente, mas há assumpções que impliquem calúnia ou ofensa, essa pessoa, sentindo-se visada, tenha o direito de pedir esclarecimentos, recorrendo à entidade reguladora, que vai julgar da pertinência, ou não, do pedido.
O jornalista, sob a capa da liberdade de imprensa, não pode fazer ofensas ou calúnias, sem identificar a pessoa.

Alírio Cabral Gomes (ACG), subdirector do Expresso das Ilhas - Alguém escreveu uma notícia e terá aventado a possibilidade de um fulano estar envolvido numa determinada situação, sem fazer referência ao nome da pessoa.
Como é que alguém vem, depois, pedir esclarecimentos? A não ser que a carapuça lhe sirva.
Todas as suas redacções têm as suas chefias e nenhum chefe de redacção aceitaria que alguém escrevesse algo com base em insinuações.

HM - No trabalho jornalístico isso não acontece. Pode acontecer é em páginas de opinião.

Carlos Santos (CS), director da Rádio de Cabo Verde - Eu acho que nós só chegámos ao ponto de estar a propor um direito de esclarecimento, porque não houve uma entidade que fiscalizasse. Casos como o Radar [A Semana] ou o Zig Zag [A Nação], não são exemplos de jornalismo. Aquilo não é jornalismo. Portanto, nós não estamos a falar de notícias e eu não sei se o direito de resposta não resolveria o assunto.

Outra questão que foi motivo de aceso debate no Parlamento tem a ver com quem regula os comentários publicados nos jornais online. Há necessidade de se regular comentários?
ACG - É uma questão de educação. As pessoas que não têm educação fazem comentários estúpidos. Agora, porque é que vamos responsabilizar o Expresso das Ilhas, A Nação ou A Semana por um comentário feito pela Maria?

EM - É uma questão de responsabilização por tudo aquilo que é publicado. Como é que eu, director de um órgão, posso aceitar que se escrevam palavrões nos comentários? Temos de ver que o direito da liberdade de imprensa tem limites. Nós não podemos sobrepor o direito da liberdade de imprensa ao direito do cidadão.

CS - Em relação aos comentários, parecia que estávamos numa terra de ninguém e que o papel dos directores ia apenas para a parte jornalística dos textos. Eu não posso abrir o microfone da rádio e permitir que as pessoas comecem a ofender outras.
Não estou a censurar, estou a exercer uma responsabilidade social, que o órgão deve ter.

ACG - Pessoalmente, acho que as notícias online não devem ter comentários, embora reconheça que a audiência também se mede por eles.

Estatuto do Jornalista

O novo pacote altera o acesso às fontes. A questão tem merecido opiniões contrárias. Como é que fica o direito de informar, quando se limita o acesso às fontes?
EM
- Essa é uma questão que já foi discutida com os jornalistas. Eu, enquanto colaborador directo do meu ministro, não sou obrigado a ceder certas informações. Não obstando que o jornalista faça a sua investigação e, se conseguir informações, por outros meios, publique a sua notícia.
Nós, não querendo criar entraves, iremos rever essa questão e deixá-la fora do Estatuto. Caberá a cada um guardar as suas fontes da melhor forma possível.

O novo estatuto coloca o grau de licenciatura como o requisito para, daqui por diante, se aceder à profissão. Esta exigência é ou não um exagero?
ACG
- Pode ser um exagero. O jornalismo não é medicina, não é arquitectura.
Já ouvi algumas posições, algumas mais reticentes que outras, mas não tenho uma opinião formada. Que é necessário definir regras, claro que é. Se é necessário licenciatura? Bem, porque não?
Agora, não concordo é que se criem regras com efeito retroactivo. Os que estão, como é que ficam?
Depois, há uma questão que é necessário entender. A licenciatura é, sim, um estatuto, mas, muitas vezes, as pessoas que têm licenciatura não conseguem fazer muito mais do que muita gente que está a trabalhar, sem licenciatura e que se faz valer da sua experiência.

HM - O que está no Estatuto define o exercício da profissão daqui para a frente. As pessoas que já estão na profissão, com menos de 10 anos, têm 5 anos para terem o grau de licenciatura. O que nós não concordamos, em termos de associação, é com a questão do auto-despedimento. Nós já o discutimos com a tutela e há um entendimento para ser alterado.
Entendemos que é necessário ter regras. Estamos num momento em que todos acham que podem ser jornalistas. As críticas que são feitas à comunicação social, surgem, muitas vezes, pela falta de preparação de quem é jornalista.
A regra de se exigir o grau de licenciatura, é normal, tendo em conta o estado actual do país.

EM - As pessoas que estão há mais de 10 anos, não vão ter os seus direitos adquiridos mexidos. Essas pessoas serão enquadradas.

E quem está, por exemplo à 9 anos e meio ou menos?
DGCS
- Porque é que se pensou nessa questão de menos de 10 anos? Porque, em 98, aprovou-se um Estatuto que dizia a mesma coisa.

A partir do momento em que o novo Estatuo entrar em vigor, os órgãos de comunicação social têm duas hipóteses: ou contratam alguém que tenha tido a sorte de ir para o estrangeiro ou contratam um recém-licenciado. É isso?
DGCS
- Antes de 98 nós não tínhamos uma coisa muito simples que era a Carteira Profissional de Jornalista. Agora, para se exercer a função de jornalista tem de se estar devidamente credenciado. Para ser credenciado, tem de se submeter a essa comissão e preencher os requisitos.

E quando é que a Universidade de Cabo Verde (Uni CV) vai ter um curso de comunicação social?
HM
- No último debate que tivemos, na AJOC, esteve presente o reitor da Uni CV que garantiu que a Universidade está a preparar um curso para pessoas que já estão na profissão e que querem ter esse grau de licenciatura.

Essa formação terá a duração de quanto tempo?
HM
- Ainda não sei, porque isso é algo que está a ser pensado. Serão dois ou menos anos.

EM - No fundo, vai ser feito aquilo que se fez com os enfermeiros. Há um exame ad-hoc, para se ver as capacidades e a experiência de cada um.

Não havia outra forma de se resolver isto?
CS
- Mais uma vez, estamos, agora, a funcionar como bombeiros. Realmente, houve muito indisciplina no acesso à profissão em Cabo Verde.
Eu até entendo a exigência da licenciatura. Acho que é preciso subir a fasquia da qualidade. Há outros países que abandonaram essa exigência de licenciatura, como Brasil ou a França.
Agora, não me parece razoável é que a lei tenha efeitos retroactivos. Então e se eu tiver um bom profissional na rádio que, infelizmente, não conseguiu fazer a sua licenciatura nos cinco anos que a lei prevê? Bem, terminado este prazo tenho de lhe dizer: "meu amigo, vais ter de sair".
A comunicação social é uma profissão muito aberta, feita de muitos saberes.

ACG - As redacções têm estado a investir nos seus profissionais. Mas uma coisa é verdade: há muita gente que chega às redacções, com uma licenciatura, e não sabe fazer nada.

EM - Por isso é que há um período de estágio...

Quem não aprendeu em cinco anos de licenciatura vai aprender em seis meses de estágio?
EM -
Se me está a dizer que aquilo que se aprendeu na faculdade e a realidade são duas coisas diferentes, isso é verdade. Por isso é que há um período de estágio. Porque é que é menor para quem faz comunicação social? Porque se parte do pressuposto que quem estudou comunicação já sabe as regras da profissão.

Transcrição: Nuno Andrade Ferreira

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Autoria:Expresso das Ilhas,30 abr 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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