Serviços de Reinserção Social promove fórum sobre Lei Tutelar Sócio-Educativa

PorAntónio Ribeiro,2 jun 2010 23:00

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A Direcção dos Serviços de Reinserção Social promove nos dias 3 e 4 um Fórum de discussão sobre a Lei Tutelar Sócio-Educativa, destinada a magistrados judiciais e do Ministério Público, representantes da Polícia Nacional e Polícia Judiciária, técnicos sociais e sociedade civil em geral. O acto de abertura acontece hoje, na Biblioteca Nacional, e será presidido pela ministra da Justiça, Marisa Morais, enquanto, que o encerramento estará a cargo do Procurador-geral da República, Júlio Martins Tavares, na festa-feira, 4.

Trata-se de um fórum que tem por objectivo, por um lado, debater e consensualizar meios e métodos eficazes de aplicação da Lei Tutelar Sócio-Educativa, e por outro, sensibilizar os actores envolvidos na aplicação das medidas tutelares socio-educativas para as exigências de proporcionalidade na escolha das medidas a aplicar, dentro do leque previsto no regime jurídico vigente.

No segundo dia do Fórum será apresentado o modelo nacional de aplicação das medidas tutelares socio-educativas, realizado pela Comissão de Avaliação das Medidas Tutelares, bem como será elaborada uma proposta de um modelo regional.

De referir que a Lei Tutelar Sócio-Educativa aplicada a menores em conflito com a Lei entrou em vigor em Fevereiro de 2007, e veio regular as medidas tutelares nas vertentes social e educativa a menores que tendo completado doze anos e antes de atingirem os dezasseis, tenham cometido algum facto qualificado pela lei como crime.

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Autoria:António Ribeiro,2 jun 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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