
A Lei de Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico define como princípio básico o acesso à informação. O objectivo é facultar uma participação esclarecida do cidadão nas questões relativas ao ordenamento do território, desenvolvimento e planeamento urbanístico. Além disso, prevê a participação dos cidadãos "na definição, elaboração, execução e fiscalização do cumprimento dos planos de ordenamento, através dos órgãos competentes da administração central, regional e local, de outras pessoas colectivas de direito público e de pessoas e entidades privadas".
Face a estes pressupostos e tendo em conta todo o processo de planeamento em curso no país, que vai desde a elaboração dos Planos Directores Municipais, à Elaboração da Directiva Nacional de Ordenamento do Território, passando pelos Esquemas Regionais de Ordenamento do Território, torna-se necessário criar sinergias e estabelecer parcerias no processo de informação, formação e envolvimento dos cidadãos. Para isso, o Ministério avança que conta com o apoio fundamental dos meios de comunicação.
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