Parlamento: Sessão plenária de Junho começa no dia 28

PorAntónio Ribeiro,20 jun 2010 23:00

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A Sessão Plenária na Assembleia Nacional de Junho começa no dia 28, com a seguinte ordem do dia: Questões de Políticas Interna e Externa, com debate sobre a situação e as perspectivas do sector agrícola em Cabo Verde; perguntas dos deputados ao Governo; aprovação de propostas de Lei; e a aprovação de propostas de resolução.

No que se refere às propostas de lei, serão apresentadas as seguintes: a que cria a Taxa Ecológica, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da actividade industrial; a que estabelece o regime da divisão, que concede autorização ao Governo para alterar o regime jurídico de restrição do uso de cheque, a que concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o Código Marítimo de Cabo Verde; a que estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento dos Municípios e suas associações, bem como o quadro de competências, abreviadamente designado por Estatuto dos Municípios; a que cria a contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e a que define o regime jurídico de Segredo de Estado.

Na Aprovação de Propostas de Resolução serão apresentadas duas para aprovação e ratificação: a convenção sobre munições de dispersão, e a convenção para a resolução de diferendos relativos a investimentos entre Estados, e Nacionais de outros Estados.

No final desta sessão parlamentar será ainda apreciada e votada a Conta do Estado para 2007.

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Autoria:António Ribeiro,20 jun 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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