1. Projecto de Proposta de Lei que aprova a Lei de Bases do Sistema Desportivo;
2. Projecto de Decreto-Lei que cria a Inspecção-Geral de Jogos;
3. Projecto de Decreto-Lei que actualiza o valor da pensão social.
1. Projecto de Proposta de Lei que aprova a Lei de Bases do Sistema Desportivo;
2. Projecto de Decreto-Lei que cria a Inspecção-Geral de Jogos;
3. Projecto de Decreto-Lei que actualiza o valor da pensão social.