1. Projecto de Proposta de Lei que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais;
2. Projecto de Proposta de Lei que define a organização, competência e funcionamento dos tribunais judiciais.
1. Projecto de Proposta de Lei que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais;
2. Projecto de Proposta de Lei que define a organização, competência e funcionamento dos tribunais judiciais.