Conselho de Ministros reúne-se amanhã

PorIlda Fortes,13 jul 2010 23:00

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O Conselho de Ministros reúne-se amanhã, quinta-feira, 15 de Julho, em mais uma sessão, para apreciar e aprovar os seguintes pontos:

1. Projecto de Proposta de Lei que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais;

2. Projecto de Proposta de Lei que define a organização, competência e funcionamento dos tribunais judiciais.

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Autoria:Ilda Fortes,13 jul 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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