
I - Debate sobre o Estado da Nação (dia 30)
II - Aprovação de Projectos de Lei:
1. Projecto de Lei de garantia dos direitos fundamentais de liberdade de associação e de inscrição profissional;
2. Projecto de Lei Orgânica da Assembleia Nacional da República de Cabo Verde.
III - Aprovação de Propostas de Lei:
1. Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento dos Municípios e suas associações, bem como o quadro de competências, abreviadamente designado por Estatuto dos Municípios;
2. Proposta de Lei que define o regime jurídico de Segredo de Estado;
3. Projecto de Lei Sobre a Violência Baseada no Género;
4. Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo, para legislar sobre os benefícios fiscais à construção, reabilitação e aquisição de interesse social.
VI - Petições.
VII - Fixação da Acta das Sessões de Maio de 2009 e Fevereiro de 2010.
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