Sessão Plenária de Julho na Assembleia Nacional

PorIlda Fortes,13 jul 2010 23:00

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A Sessão Plenária de Julho começa a partir do dia 26 de Julho, às 9H00, e a seguinte ordem do dia:

I - Debate sobre o Estado da Nação (dia 30)

II - Aprovação de Projectos de Lei:

1. Projecto de Lei de garantia dos direitos fundamentais de liberdade de associação e de inscrição profissional;
2. Projecto de Lei Orgânica da Assembleia Nacional da República de Cabo Verde.

III - Aprovação de Propostas de Lei:

1. Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento dos Municípios e suas associações, bem como o quadro de competências, abreviadamente designado por Estatuto dos Municípios;

2. Proposta de Lei que define o regime jurídico de Segredo de Estado;

3. Projecto de Lei Sobre a Violência Baseada no Género;

4. Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo, para legislar sobre os benefícios fiscais à construção, reabilitação e aquisição de interesse social.

VI - Petições.

VII - Fixação da Acta das Sessões de Maio de 2009 e Fevereiro de 2010.

 

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Autoria:Ilda Fortes,13 jul 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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