
Aprovados na quinta feira em Conselho de Ministros, os diplomas, segundo a ministra da Justiça cabo-verdiana, Marisa Morais, vão permitir uma maior capacidade e qualidade de resposta e promovem um melhor funcionamento e aproximação da Justiça às reais necessidades do cidadão.
"Teremos algumas soluções como os tribunais de pequenas causas, a bolsa de juízes, que vão no sentido de agilizar a Justiça. É um pacote cuja necessidade se faz sentir de há muito", indicou.
Os diplomas vão igualmente permitir concretizar as disposições que já constam do Código de Processo Penal, com a separação do juiz de denúncia e de julgamento, bem como concretizar os tribunais colectivos para os crimes com moldura criminal mínima superior a oito anos.
A proposta sobre organização e funcionamento dos tribunais já integra os tribunais de segunda instância, os tribunais de Relação do Barlavento (ilhas de Santo Antão, São Vicente, São Nicolau, Sal e Boavista) e do Sotavento (Maio, Santiago, Fogo e Brava).
"É uma organização e funcionamento que também está preocupada com a capacidade de resposta dos tribunais e atenta aos problemas específicos com que as pessoas se deparam no seu dia a dia. Daí o cuidado de termos tribunais de pequenas causas civis e de termos previsto também tribunais criminais para criminalidade de menor gravidade", explicou a governante.
Segundo Marisa Morais, na proposta há a preocupação de adequar as novas posições da Constituição e também de conferir uma maior agilidade a todo o sistema judicial.
Quanto ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, a ministra considera ser um diploma equilibrado, cujas propostas, disse, foram "amplamente debatidas" com os Conselhos e Associação Nacional dos Magistrados.
Na próxima semana, o Conselho de Ministros vai debruçar-se sobre a proposta de lei da Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.
Fica ainda por apresentar o Regime de Autonomia Financeira do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Fonte: Lusa
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