Legislação: Violência Baseada no Género já é crime público em Cabo Verde

PorIlda Fortes,26 jul 2010 23:00


A Violência Baseada no Género já é crime público em Cabo Verde, o que significa que qualquer pessoa pode denunciar um caso de violência doméstica. O projecto de lei sobre a Violência Baseada no Género (VBG) foi aprovado ontem, no Parlamento, com 48 votos favoráveis e três abstenções, sendo duas dos deputados da UCID e uma do deputado do MpD, Rui Figueiredo.

 

O documento foi aprovado na generalidade, e vai agora ser discutido na especialidade. Alguns deputados questionaram a constitucionalidade da lei., o que vai agora ser analisado. O projecto de lei é constituído por 49 artigo, e enquadra o problema da VGB de acordo com várias perspectivas, contemplando medidas de sensibilização, assistência e protecção às vitimas, com especial ênfase nos direitos laborais e nos aspectos de saúde, detecção precoce e segurança social.

 

Na declaração de voto da União Cabo-verdiana, Independente e Democrática (UCID - oposição), o líder António Monteiro disse que, apesar de ser uma lei de “extrema importância” para a sociedade civil cabo-verdiana, ela peca porque trás determinados artigos que, segundo a comissão especializada, se enferma em termos de constitucionalidade.

Entretanto, a deputada do MpD (oposição) Filomena Delgado declarou que o seu partido votou a favor por considerar que o diploma é pertinente e oportuno, tendo acarinhado desde sempre este projecto-lei e ciente de que o diploma carecia de algumas melhorias na especialidade, em domínios como a segurança social e direitos laborais.

“Pensamos que com esta lei estamos a responder às vítimas directas e indirectas da VBG. Temos que atacar as causas da VBG, trabalhando particularmente na prevenção, daí que a família, igrejas e organizações da sociedade civil têm um papel importante na sua prevenção e no seu combate”, considerou a deputada da oposição.

Já Rui Figueiredo, o único deputado do MpD que votou abstenção, frisou que o seu voto é uma posição pessoal e de consciência, porque, do seu ponto de vista, o projecto, como está, enferma de graves inconstitucionalidades.

Para o PAICV, através da declaração do voto feita pelo deputado David Hopffer Almada, esta lei é apenas mais uma pedra que se põe no edifício da construção da igualdade na sociedade cabo-verdiana, que deve ser construída em todas as formas.

“É certo que o diploma pode estar padecendo de alguns defeitos ainda, que se podem repercutir na sua formulação, já contra a Constituição ou contra outros diplomas, mas estamos certos que em sede de analises na especialidade tais defeitos serão debatidos e as correcções que se mostrarem necessárias serão introduzidas”, garantiu aquele parlamentar.

 

Fonte: Fogo CV

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Autoria:Ilda Fortes,26 jul 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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