O Conselho de Ministros reúne-se esta quinta-feira, 29 de Julho, em mais uma sessão. De acordo com uma nota divulgada à imprensa, a reunião de hoje tem como objectivos a apreciação e aprovação dos seguintes pontos:
1. Projecto de Proposta de Resolução que aprova para Ratificação, o Protocolo Facultativo da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher;
2. Projecto de Decreto-Lei que aprova o Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas;
3. Projecto de Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade da construção;
4. Projecto de Decreto-Lei sobre o exercício das actividades de mediação e angariação imobiliárias;
5. Projecto de Decreto-Lei que estabelece as regras gerais de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros de construção;
6. Projecto de Decreto-Lei que cria o Fundo de Contra Garantia Público (FCP);
7. Projecto de Decreto-Lei que cria as Sociedades de Garantia Mútua;
8. Projecto de Decreto-Lei que aprova o regime jurídico do Voluntariado.
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