Conselho de Ministros reúne-se hoje

PorIlda Fortes,28 jul 2010 23:00

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O Conselho de Ministros reúne-se esta quinta-feira, 29 de Julho, em mais uma sessão. De acordo com uma nota divulgada à imprensa, a reunião de hoje tem como objectivos a apreciação e aprovação dos seguintes pontos:

 

1. Projecto de Proposta de Resolução que aprova para Ratificação, o Protocolo  Facultativo da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher;

 

2. Projecto de Decreto-Lei que aprova o Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas; 

 

3. Projecto de Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade da construção;

 

4. Projecto de Decreto-Lei sobre o exercício das actividades de mediação e angariação imobiliárias;

 

5. Projecto de Decreto-Lei que estabelece as regras gerais de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros de construção;

 

6. Projecto de Decreto-Lei que cria o Fundo de Contra Garantia Público (FCP);

 

7. Projecto de Decreto-Lei que cria as Sociedades de Garantia Mútua;

 

8. Projecto de Decreto-Lei que aprova o regime jurídico do Voluntariado.

 

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Autoria:Ilda Fortes,28 jul 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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