Conselho de Ministros reúne-se hoje

PorAnónimo,4 ago 2010 23:00


O Conselho de Ministros reúne-se esta quinta-feira, 05 de Agosto, em mais uma sessão, para apreciar e aprovar os seguintes pontos:

             

1. Projecto de Proposta de Lei que reduz algumas taxas de direitos aduaneiros correspondentes ao ano 2011, negociadas no quadro da adesão de Cabo Verde à Organização Mundial do Comércio;

 

2. Projecto de Decreto que aprova, para ratificação, o Acordo sobre protecção social dos trabalhadores da República de Cabo Verde e da República de Angola; 

 

3. Projecto de Decreto-Lei sobre exercício da actividade de promoção imobiliária;

 

4. Projecto de Decreto-Lei que regula as condições de acesso e exercício da actividade de administração de condomínios;

 

5. Projecto de Decreto-Lei que regulamenta as relações entre condóminos e Terceiros;

 

6. Projecto de Decreto-Lei que regula as condições de acesso ao crédito para habitação, no regime geral, bonificado e jovem bonificado;

          

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Autoria:Anónimo,4 ago 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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