O Conselho de Ministros reúne-se esta quinta-feira, 05 de Agosto, em mais uma sessão, para apreciar e aprovar os seguintes pontos:
1. Projecto de Proposta de Lei que reduz algumas taxas de direitos aduaneiros correspondentes ao ano 2011, negociadas no quadro da adesão de Cabo Verde à Organização Mundial do Comércio;
2. Projecto de Decreto que aprova, para ratificação, o Acordo sobre protecção social dos trabalhadores da República de Cabo Verde e da República de Angola;
3. Projecto de Decreto-Lei sobre exercício da actividade de promoção imobiliária;
4. Projecto de Decreto-Lei que regula as condições de acesso e exercício da actividade de administração de condomínios;
5. Projecto de Decreto-Lei que regulamenta as relações entre condóminos e Terceiros;
6. Projecto de Decreto-Lei que regula as condições de acesso ao crédito para habitação, no regime geral, bonificado e jovem bonificado;
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