
O decreto-lei estabelece também a obrigatoriedade de se ter um seguro para responder a eventuais danos no edifício, devendo ainda o promotor imobiliário entregar ao adquirente o manual de inspecção e manutenção, no momento da compra.
O Conselho de Ministros aprovou também o decreto-lei que regula as condições de acesso e exercício da actividade de administração de condomínios. A ideia, explica a governante, é profissionalizar essa actividade que antes era desenvolvida pelos próprios condóminos, mas que vem sendo substituídos pelas empresas especializadas na matéria.
Igualmente, foi aprovado o projecto de decreto-lei que regulamenta as relações entre os condóminos e os terceiros, tendo sido estabelecido a obrigatoriedade de constituição de um fundo comum de reserva e regras claras quanto às deliberações tomadas pelos condóminos.
Expresso das Ilhas com Inforpress
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