Habitação: Reforçada protecção aos compradores

PorAnónimo,5 ago 2010 23:00


O governo, reunido ontem, em Conselho de Ministros, aprovou o projecto de decreto-lei que estabelece o regime jurídico da actividade de promoção imobiliária, que de entre outras novidades alarga o prazo de garantia contra defeitos estruturantes para 10 anos.

O decreto-lei estabelece também a obrigatoriedade de se ter um seguro para responder a eventuais danos no edifício, devendo ainda o promotor imobiliário entregar ao adquirente o manual de inspecção e manutenção, no momento da compra.

O Conselho de Ministros aprovou também o decreto-lei que regula as condições de acesso e exercício da actividade de administração de condomínios. A ideia, explica a governante, é profissionalizar essa actividade que antes era desenvolvida pelos próprios condóminos, mas que vem sendo substituídos pelas empresas especializadas na matéria.

Igualmente, foi aprovado o projecto de decreto-lei que regulamenta as relações entre os condóminos e os terceiros, tendo sido estabelecido a obrigatoriedade de constituição de um fundo comum de reserva e regras claras quanto às deliberações tomadas pelos condóminos.

 

Expresso das Ilhas com Inforpress

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Autoria:Anónimo,5 ago 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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