
Nota de Esclarecimento Na sequência da notícia veiculada no Jornal “Expresso das Ilhas”, de 04 de Agosto de 2010, com o título “ANAC corta o envio dos SMSs para publicidade! Medida insensata ou encomendada?”, a ANAC vem por este meio esclarecer aos clientes o seguinte: 1. A ANAC nos termos da Lei e nos seus estatutos deve contribuir para garantir elevado grau de protecção dos dados pessoais e da privacidade; 2.Na sequência de várias reclamações que chegaram a ANAC feitas pelos consumidores sobre o envio constante de publicidade para seus terminais móveis, sem devido consentimento, violando o direito a privacidade e em horário inadequado, a ANAC ao contrário do que foi dito no referido artigo fixou regras no envio de publicidade através de SMS Broadcast; 3.A Deliberação que entrou em vigor no passado dia 05 de Agosto, determina que as operadoras de telefonia móvel a partir desta data, enviem um SMS aos clientes perguntando se querem continuar a receber publicidades de outras entidades, que não as operadoras, no seu telemóvel. Caso o cliente opte por continuar a receber publicidade de entidades terceiras deverá responder ao SMS com SIM, o envio será gratuito; 4. As operadoras só poderão enviar publicidade através de SMS Broadcast das 08h às 20h, com atraso máximo de 1h, ou seja 21h; 5.Igual medida foi tomada em vários países, e recentemente no Brasil, onde após inúmeras reclamações dos clientes a ANATEL (Agência Nacional das Telecomunicações, daquele país) determinou, a partir do dia 01 de Maio de 2010, que as operadoras só poderão enviar SMS com propaganda para quem autorizar; 6.Mesmo não querendo receber as publicidades promocionais das operadoras, os clientes poderão chamar gratuitamente para o número da operadora e solicitar o bloqueio das mesmas; 7. O utente que quiser continuar a receber tais publicidades deverá responder ao SMS que sua operadora enviar com um SIM para que possa continuar a receber todas as publicidades de entidades que não operadora, caso contrário não receberá nenhum tipo de publicidade; 8. Vale ressaltar que na elaboração da Deliberação, em causa, foram ouvidas as duas operadoras e ainda, a ADECO congratulou publicamente com a medida tomada pela ANAC; 9. ANAC enquanto Autoridade Reguladora Independente continuará a zelar pelo bem dos clientes, com imparcialidade, transparência e equidade, como aliás tem sido sua actuação ao longo dos seus 4 anos.
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