Em agenda, vários assuntos, nomeadamente, um projecto de proposta de Lei que define o regime jurídico das entidades reguladoras independentes nos sectores económico e financeiro; projecto de proposta de Resolução que aprova, para adesão, a Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência; um outro projecto de Decreto Legislativo que aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia Nacional e um projecto de Decreto Legislativo que aprova o Regulamento Disciplinar do Pessoal Policial da Polícia Nacional;
A sessão tem início ao princípio da tarde.
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