O Conselho de Ministros reúne-se esta quinta-feira, 30 de Setembro, em mais uma sessão, para apreciar e aprovar os seguintes pontos:
1. Projecto de Decreto que aprova o Acordo Fitossanitário entre a República de Cabo Verde e a República Democrática de São Tomé e Príncipe;
2. Projecto de Decreto que aprova o Acordo de Cooperação no domínio das Pescas Marítimas entre a República de Cabo Verde e a República Democrática de São Tomé e Príncipe;
3. Projecto de Decreto que aprova o Protocolo de Cooperação relativo ao Ensino Técnico e à Formação Profissional entre a República de Cabo Verde e a República da Costa do Marfim;
4. Projecto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei nº37/2007 de 5 de Novembro (que define o regime jurídico particular da radiodifusão comunitária).
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