O Relatório sobre o Estado da Justiça em Cabo Verde, referente ao ano de 2009, confirma a morosidade como a principal deficiência no sector, e reitera a necessidade de uma reforma do sistema judicial. O documento foi entregue pelo presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMG), ao presidente da Assembleia Nacional.
sistema judicial em Cabo Verde conta com 53 magistrados judiciais, aos quais somam-se ainda os dois juízes dos Tribunais Fiscais e Aduaneiros. De acordo com o relatório, durante o ano de 2009, deram entrada 7972 processos, menos 443 do que em 2008 (8415). Mas, o número de processos findos (6996) ficou aquém de 2008, com menos 776 processos julgados em 2009. De acordo com o relatório, nos Tribunais de Comarca, a situação caracteriza-se, por um lado, pela diminuição do número de processos entrados, seja na jurisdição cível, seja na criminal, e, por outro, pelo aumento do total dos processos pendentes.
Os tribunais com maior congestionamento são os das Comarcas da Boa Vista (3,85%), Santa Catarina (3,65%), São Vicente (3,29%), Fogo (3,28 %), Brava (3,14 %), e Praia (3%). A promoção de vários oficiais de justiça à Categoria de Ajudante de Escrivão, fez com que os tribunais se deparem agora com uma carência de oficiais de diligências, pelo que "a normalização da situação passará necessariamente pelo recrutamento de mais oficiais de diligências". O relatório refere-se especificamente aos tribunais com mais movimentos processuais.
Assim, no ano 2009, entrou em funcionamento o 4º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca da Praia. A taxa de processos resolvidos nos Juízos Criminais (755) foi ligeiramente inferior ao dos processos entrados (785). Mas, os processos findos foram em número inferior a 2008. No que se refere às jurisdições cíveis, da família e menores, e do trabalho, a taxa de processos resolvidos foi superior à dos entrados (1533 contra 1315). No entanto, a cifra dos processos resolvidos foi inferior ao ano 2008 (1968).
No Tribunal da Comarca de São Vicente, notou-se um aumento dos casos resolvidos na jurisdição criminal, 669 contra 483 em 2008. Na área cível, voltou-se a registar uma queda de produtividade se comparada com os anos anteriores.
Em Santa Catarina, a jurisdição criminal registou uma baixa considerável de produtividade (145) em relação ao ano de 2008 (310), facto explicado pela existência de um único magistrado nessa jurisdição, aliado a problemas de organização. Na jurisdição cível, a situação manteve-se estável, com tendência para a diminuição da pendência.
No Tribunal da Comarca do Fogo, notou-se um ligeiro aumento de pendência dos processos crimes e na jurisdição cível, que se deve ao facto de ter funcionado durante quase todo o ano de 2009 com apenas um magistrado.
Na ilha do Sal, o Tribunal foi desdobrado em dois juízos de competência diferenciada, sobretudo, devido à alta complexidade das causas que têm passado pela instituição, e devido ao número de processos crimes prioritários, que determinava a absorção dos juízes em julgamentos crimes, e, consequentemente, dificultava o andamento dos processos cíveis.
De entre os tribunais de competência genérica, o relatório faz uma referência particular aos Tribunais de Santa Cruz, Tarrafal, Brava e Boa Vista, que têm vindo a registar um significativo aumento de pendência, sobretudo na jurisdição cível. Nos restantes tribunais, o movimento processual tem menor expressão quantitativa, e a pendência tende a diminuir, à excepção da Comarca do Porto Novo, onde houve um aumento de processos pendentes.
No que se refere ao Supremo Tribunal de Justiça, o documento salienta a "alta taxa de resolução, expressivo índice de descongestionamento e decréscimo do número de processos pendentes", o que fez com que, pela primeira vez, a pendência entrasse em curva descendente, com uma taxa de resolução de processos superior a 100%. Os dados estatísticos indicam que em 2008 o número de processos decididos se cifrou em 233, e em 2009 em 505. A acumulação maior regista-se na área cível (436) e no contencioso administrativo (184), de um total de 778 processos pendentes.
Morosidade continua a ser maior problema
"Uma análise numérica da prestação dos tribunais indica melhoria da taxa de resolução de processos nalguns casos, mas também situações de regressão", salienta o relatório. A melhoria das condições de trabalho nos tribunais, com o reforço de recursos humanos e materiais, é uma das recomendações para solucionar o problema. Continuam a subsistir as carências de equipamentos informáticos e inexistência de bibliotecas jurídicas nas instâncias judiciais.
Para explicar a morosidade, o relatório refere-se igualmente a processos nos Juízos Cíveis, relacionados com penhoras, cobranças de custos, inventários por menoridade de herdeiros, que tendem a arrastar-se por muitos anos, por vários factores. Além disso, salienta o facto de, em 2009, alguns Tribunais do país terem tido processos "de alta complexidade" e "de maior valor social ou material", cujos julgamentos se arrastaram por semanas ou meses. Assim, "o que se impõe é que o sistema se reorganize", e que as salas de audiência sejam apetrechadas com "aparelhos de registo de provas, o que diminuiria substancialmente o tempo de duração das audiências de discussão e julgamento".
Os elementos apontam para "um deficit de produtividade, permanecendo na percepção geral a ideia de que a justiça continua excessivamente lenta. Da escassez de meios, passando pelo deficiente planeamento e organização do trabalho, chegando à legislação processual, são múltiplos os factores que, conjugados, resultam na morosidade da justiça". "Uma justiça eficiente e de qualidade reclama um plano estratégico de acção que assenta numa visão global e integral do sistema de justiça, assim como uma maior articulação entre os diferentes órgãos de gestão". Ainda assim, o relatório defende que a "hipervalorização" do factor quantitativo na avaliação da situação da justiça comporta "o risco de uma justiça sumária", salientando que "o declínio da confiança na justiça tanto se dá pela sua lentidão, quanto pela sua falta de qualidade".
Reforma do sistema judicial
O relatório refere-se aos Tribunais e às secretarias judiciais, e nele, o Conselho volta a recomendar a necessidade de uma reforma global do sistema judicial cabo-verdiano. Neste contexto, o documento salienta a importância da revisão constitucional, aprovada pela Lei Constitucional nº 1/VII/2010, de 3 de Maio, que operou significativas alterações no sector da justiça em Cabo Verde, tais como o reforço da autonomia do Poder Judicial, com o reconhecimento da autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior da Magistratura Judicial; e a extensão da competência administrativa e do Conselho às secretarias judiciais (serviços que asseguram os expedientes dos tribunais). Assim, o relatório refere que "é essencial que as medidas legislativas e administrativas com vista à concretização das soluções consagradas na Constituição sejam adoptadas com a celeridade que a situação exige". Brevemente, serão discutidas no Parlamento as propostas de lei sobre a organização e competências dos Tribunais, e sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais. Ainda assim, o documento considera "de regulação urgente" a matéria referente à organização e funcionamento do Conselho Superior de Magistratura Judicial. Prover o órgão de instalações próprias é uma das exigências, na medida em que tem estado a funcionar numa das dependências do Supremo Tribunal de Justiça, com meios materiais e humanos reduzidos.
"Qualidade não se mede em números"
Para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Arlindo Medina, apesar do aspecto quantitativo ser importante, "a prestação do desempenho dos tribunais não deve basear-se apenas nos números", isto é, pelo tempo que os processos demoram a ser julgados ou pela quantidade de processos pendentes nos tribunais nacionais. "Uma bela estatística não corresponde, necessariamente, a uma boa prestação da justiça", reitera.
Neste contexto, Medina defende que existem outros factores que influenciam essa avaliação, como seja, o grau de complexidade dos processos decididos. "No ano passado, houve alguns processos de alta complexidade", afirmou. Para além disso, houve "uma recomposição do órgão supremo, e por consequência, houve a necessidade de fazer uma série de reestruturações nos diversos tribunais, o que pode ter influenciado os resultados". No que se refere à resolução dos processos, a situação é "heterogénea", com tribunais com uma taxa positiva de resolução de processos, e outros onde houve uma diminuição de processos decididos.
O presidente do STJ reconhece a lentidão da justiça em Cabo Verde, mas acredita que o quadro é "perfeitamente reversível" e propõe algumas medidas, tais como: melhor planificação e organização do trabalho; definição de metas; leis processuais desburocratizadas; reajuste ao nível dos recursos, com medidas como uma bolsa de juízes que permita o destacamento de juízes para tribunais onde haja maior acumulação; informatização dos tribunais; entre outras.
Arlindo Medina defende ainda, que é preciso dotar o Conselho Superior de Magistratura Judicial de meios que lhe permitam desempenhar de forma eficaz a sua competência na fiscalização da actividade dos Tribunais. "É preciso ter dados actuais relativos a cada Tribunal, prever a necessidade dos serviços em matéria de recursos humanos e materiais e adoptar, consequentemente, as medidas que permitam solucionar os problemas em tempo oportuno", sublinhou o magistrado. Quanto à instalação do Tribunal Constitucional que vem sendo sucessivamente adiada, Arlindo Medina defende que a Constituição deve ser cumprida em toda a linha.
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