Na declaração de voto, o deputado do Movimento para Democracia (MpD), Mário Silva, explicou que o seu partido votou favorável porque o documento ressalta a organização e competência do Tribunal de Relação de Sotavento e Barlavento e do Tribunal de Pequenas Causas.
Por seu lado, o deputado do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), José Manuel Andrade, disse que o seu partido votou a favor por entender que, com a aprovação deste diploma, está-se a dar um passo significativo no melhor funcionamento e organização dos tribunais.
O deputado da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID - oposição), Lídio Silva, também na sua declaração de voto, enalteceu o facto do Tribunal de Relação de Sotavento ter ficado na cidade de Assomada.
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