8 de Dezembro: Governo e Câmaras proibidos de inaugurar obras e lançar pedras

PorAnónimo,7 dez 2010 23:00


A partir de 08 de Dezembro, faltando 60 dias para as eleições legislativas, todas as entidades públicas - incluindo o governo e as câmaras municipais - estão impedidas de fazer inaugurações, lançar obras, fazer donativos ou atribuir patrocínios.

Esta proibição está no nº 7 do artigo 97º do Código Eleitoral. "Em especial, a partir do sexagésimo dia anterior à data marcada para as eleições, os títulos de cargas públicos não podem: a) Aprovar ou conceder subvenções, donativos, patrocínios e contribuições e particulares b) realizar cerimónias públicas de lançamento de primeiras pedras ou inaugurações".

Também, os meios de comunicação social não podem, a partir desta quarta-feira, 08, "transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou sondagem eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado, ou em que haja manipulação de dados".

Ainda, no artigo 105º do Código Eleitoral, os jornalistas não devem "difundir propaganda política ou opinião favorável ou desfavorável a órgãos de soberania ou autárquicos, seus membros, o candidato, partido, coligação ou lista". Não podem ainda "dar tratamento privilegiado a candidato, partido, coligação ou lista".

Recorde-se que, desde a publicação da data das eleições legislativos no Boletim Oficial, os partidos políticos estão obrigados a retirar todos os cartazes publicitários colocados em espaços comerciais das diferentes regiões do país. Segundo o artigo 324º do Código Eleitoral, "quem realizar propaganda política através dos meios de publicidade comercial, em violação do disposto neste Código, será punido com uma coima de 100 mil a 500 mil escudos".

Contudo, a lei eleitoral resguarda que os partidos podem fazer propaganda "nos edifícios, espaços e publicações de carácter jornalístico que sejam propriedade dos proponentes da candidatura". Também podem colocar outdoors em espaços determinados pelas câmaras municipais, a partir do início da campanha eleitoral, ou seja, a partir de 20 de Janeiro de 2011.

 

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Autoria:Anónimo,7 dez 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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