Direito do Consumidor: legislação cabo-verdiana omite regulamentação

PorIlda Fortes,8 dez 2010 23:00


A ideia foi defendida pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Arlindo Medina, durante a abertura de um seminário para juristas sobre direitos dos consumidores, que decorreu esta quinta-feira, na cidade da Praia.

António Pedro Silva, presidente da Associação de Defesa do Consumidor (ADECO), justificou a realização do evento. "Constatamos uma necessidade de capacitação dos juristas na área. Além disso, é uma oportunidade de facultar uma maior aproximação entre os profissionais do direito e a ADECO", explicou.

A abertura do evento foi presidida pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Arlindo Medina começou por salientar a importância da ADECO em Cabo Verde, sendo "um dos principais promotores da agenda de defesa do consumidor em Cabo Verde".

Para este, o consumidor encontra-se "numa posição de desvantagem face a produtores e distribuidores", sobretudo devido ao "défice de conhecimento e de poder negocial". Quanto à situação em Cabo Verde, salientou o facto de "o tecido legislativo omitir a regulamentação de certos aspectos".

Assim, apesar das várias reclamações e denúncias, na opinião do presidente do STJ, "o sistema não está apetrechado para a protecção e resolução dos conflitos". Defende assim a criação de "centros de informação e mediação autárquicas", ou a recente aprovada criação de Tribunais de pequenas causas. Para concluir, salientou que "a educação e informação do consumidor poderão desenvolver e proteger os direitos dos consumidores".

O seminário para juristas enquadra-se na visita de uma delegação da DECO Portugal a Cabo Verde. O Secretário-geral da instituição, Jorge Morgado, salientou a importância da participação cívica dos cidadãos na democracia. "Não há democracia sem poder político, mas também não há democracia sem a participação dos cidadãos", afirmou.

O embaixador da União Europeia em Cabo Verde, Josep Coll, salientou o mesmo. "Os estados são importantes, mas devem ter uma sociedade civil dinâmica e activa, senão tornam-se estruturas mortas", explicou.

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Autoria:Ilda Fortes,8 dez 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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