Assembleia Nacional aprova nova Lei Orgânica

PorAnónimo,9 dez 2010 23:00


A Assembleia Nacional aprovou esta quarta-feira, por maioria absoluta, a sua nova Lei Orgânica. O Grupo Parlamentar do PAICV e o Deputado da UCID, Lídio Silva, votaram a favor deste diploma enquanto que a bancada do Grupo Parlamentar do MpD votou abstenção.

Com a nova Lei Orgânica, reforçam-se os serviços de Informática e passa a haver uma divisão de Estudos de Impacto Legislativo e Apoio Técnico às Comissões e a Divisão de Redacção passa a ser Divisão de Redacção e Audiovisual. O Gabinete de Relações Públicas e Internacionais passa a denominar-se Direcção de Relações Públicas e Internacionais, abrangendo duas divisões: a divisão de relações públicas e internacionais e a divisão de Protocolo.

Em relação aos funcionários em geral, a nova Lei Orgânica propõe criar uma situação de estabilidade sobretudo em relação àqueles que não tenham vínculo com nenhum outro serviço do Estado. Nessa situação encontram-se os actuais técnicos superiores e demais pessoal a prestar serviço em Comissão de Serviço, o pessoal que até a data da entrada em vigor da nova Lei Orgânica se encontrar na situação de prestação de serviço ou contrato a termo, com pelo menos cinco anos de serviço, e ainda o pessoal em serviço nos gabinetes dos Grupos Parlamentares com cinco ou mais anos de serviços, os quais passarão a adquirir vínculos estáveis e permanentes com a Assembleia Nacional.

Ainda com a nova Lei orgânica, os partidos políticos com assento na Assembleia Nacional, mas sem força de grupo parlamentar, como é o caso da UCID, passam a ter direito a um gabinete de trabalho, com um assessor, ajudante de serviços gerais e contarão ainda com o apoio da Assembleia para efeito de deslocação. As condições de trabalho dos Grupos Parlamentares foram também melhorados quer a nível do pessoal de apoio quer a nível dos meios.

A Assembleia Nacional passa a dispor também de um Serviço de arquivo integrando um museu parlamentar, visando a preservação e a conservação dos documentos e objectos de arte pertencente ao Parlamento.

De referir que a Lei Orgânica ora revogada data dos finais de 1997. A Lei Orgânica poderá ser alterada pelo Plenário da Assembleia Nacional por maioria absoluta dos seus membros sobre proposta de um quinto dos Deputados.

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Autoria:Anónimo,9 dez 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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