
Segundo um comunicado da CNE, o objectivo é assegurar o princípio constitucional de "igualdade de oportunidade e de tratamento de todas as candidaturas", conforme prevê a Constituição da República, como garantia para os "partidos políticos efectuarem, livremente e nas melhores condições, a sua campanha eleitoral".
A nota recorda a obrigatoriedade das publicações periódicas, que sejam propriedade de entidades públicas, de inserir matéria respeitante aos actos eleitorais em todos os seus números editados durante o período da campanha, com a observância de critérios, como isenção e rigor evitando qualquer discriminação no tratamento jornalístico e no volume dos espaços concedidos.
"As publicações privadas", refere o documento, "podem, facultativamente, inserir matérias respeitantes às eleições, desde que tenham condições para garantir a igualdade de tratamento de todos os concorrentes"."Se não tiverem em condições de garantir essa igualdade, não deverão inserir matéria respeitante às eleições", diz a nota.
O documento recorda que a violação dos deveres impostos às publicações, em matéria de tratamento jornalístico, é sancionada com coima de 50 mil a 500 mil escudos, dirigida à empresa proprietária.
O documento da CNE lembra que fica proibida a propaganda eleitoral nos órgãos de comunicação social fora dos espaços ou tempos de antena previstos no Código Eleitoral.
A violação dessa proibição, recorde-se, é sancionada com pena de prisão até um ano ou multa até dois anos.
"Essa proibição não se aplica às publicações periódicas que sejam propriedade de órgãos oficiais dos partidos políticos e aos tempos de antena", lê-se na nota.
O comunicado da CNE conclui, explicando que o propósito é impedir que os órgãos de informação, "pela sua importância no esclarecimento do eleitorado, bloqueiem a comunicação entre as acções das várias forças políticas e os leitores/eleitores, ou que realizem um tratamento jornalístico que de alguma maneira pudesse gerar uma deturpação daquelas mesmas acções".
Fonte: RTC
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