Aristides Lima destaca revisão constitucional entre as leis aprovadas nesta legislatura

PorExpresso das Ilhas,14 dez 2010 23:00


O presidente da Assembleia Nacional (AN) de Cabo Verde destacou, esta terça-feira, a revisão constitucional e as alterações do código eleitoral entre as mais de uma centena de leis aprovadas na actual legislatura, que termina no início do próximo ano.

Citado pela agência Inforpress, Aristides Lima destacou a lei de revisão da Constituição, bem como as de alteração do Código Eleitoral, a lei sobre a violência com base no género e o pacote sobre a justiça entre as mais importantes decisões tomadas pelo Parlamento entre 2006 e 2010.

Segundo Aristides Lima, que já manifestou intenção de concorrer às eleições presidenciais de meados de 2011, a revisão da Carta Magna permitiu ao país melhorar as bases normativas relativas à promoção e protecção dos Direitos Humanos e criou condições para o combate e para a cooperação penal internacional.

Para o presidente do Parlamento cabo-verdiano, que cessa funções na sequência das eleições legislativas de 06 de Fevereiro de 2011, a revisão consensual da Constituição, ao alterar as "normas gravosas" sobre a aprovação de impostos, facilitou a "governabilidade e a responsabilização política dos governos e das oposições".

Quanto à justiça, notou que a nova Constituição criou um novo enquadramento para o sector, que poderá permitir "uma justiça mais eficaz e atenta às demandas da sociedade".

Em relação ao Código Eleitoral, Aristides Lima assegurou que, após ter sido alterado, permitiu melhorar as condições para a entrada dos chamados pequenos partidos no Parlamento e fazer a gestão do acesso ao mandato em "condições mais igualitárias para os diversos segmentos que reclamam uma representação inclusiva".

O presidente cessante da AN anunciou que, recentemente, o Parlamento lançou um concurso público para a implementação de um sistema que permitirá a recolha de imagens na sala de sessões em alta definição e a criação de um arquivo "histórico das sessões plenárias", através de sistemas cooperativos da TV e da Internet.
Aristides Lima lembrou, por outro lado, que foi nesta legislatura que se regularizou a situação de mandato no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que passou a contar com sete juízes, em vez de cinco.

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Autoria:Expresso das Ilhas,14 dez 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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