
Durante a reunião, serão apreciados os seguintes diplomas: projecto de Decreto-Lei que estabelece os princípios e regras necessárias para garantir o livre acesso e exercício do comércio de serviço realizado em Cabo Verde por prestadores de serviços; projecto de Decreto-Lei que regula a importação de mercadorias por empresas de serviços que não tenham por objecto social o comércio de importação; projecto de Decreto-Lei que regula a importação de mercadoria por organismos Públicos; projecto de Decreto-Regulamentar que regulamenta o Decreto-Lei n.º 42/2010, de 27 de Setembro, que estabelece o regime jurídico do voluntariado; e projecto de Resolução que aprova a desmaterialização dos actos do procedimento legislativo do Governo, constantes do Regimento do Conselho de Ministros.
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