Imprensa Nacional já pode emitir acções obrigacionistas

PorExpresso das Ilhas,7 jan 2011 23:00


A Imprensa Nacional de Cabo Verde (INCV) tem novos estatutos que agora lhe permitem emitir obrigações ou quaisquer outros títulos negociáveis, nos termos da lei, e desde que previamente aprovados pela assembleia-geral.

A emissão de acções obrigacionistas é uma das novidades dos novos regulamentos que passam a reger a INCV, a gráfica mais antiga do país, criada a 24 de Agosto de 1824, na ilha da Boa Vista.

O presidente do conselho de administração da INCV, Lucídio Moreira, diz que, de momento, a questão de emissão de acções obrigacionistas não é um "assunto sobre a mesa". Todavia, não descarta a possibilidade de isto ocorrer no futuro, já que a actual administração tenciona fazer investimentos, com vista à feitura de "documentos de segurança".

O decreto-lei, que confere novos estatutos à Imprensa Nacional de Cabo Verde, foi publicado no primeiro Boletim Oficial de segunda-feira, 3, tendo entrado, hoje, em vigor.

Segundo o preâmbulo do diploma, a Imprensa Nacional é um organismo do Estado encarregue de editar o Boletim Oficial, ou seja, o Jornal Oficial da República, cuja missão principal é a "publicação das normas como condição de eficácia jurídica" nos termos da Constituição da República de Cabo Verde.

Com a nova legislação, pretende-se adaptar os estatutos da INCV às normas da Lei n.º 47 /VII/2009, de 7 de Dezembro, sobre o regime do sector empresarial do Estado.

Os novos estatutos permitem que a Imprensa Nacional de Cabo Verde continue a acumular a exploração de algumas áreas da sua actividade em regime concorrencial com outras que deverá manter em regime de exclusividade por razões de interesse público, nomeadamente em áreas de segurança.

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Autoria:Expresso das Ilhas,7 jan 2011 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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