
A Imprensa Nacional de Cabo Verde (INCV) tem novos estatutos que agora lhe permitem emitir obrigações ou quaisquer outros títulos negociáveis, nos termos da lei, e desde que previamente aprovados pela assembleia-geral.
A emissão de acções obrigacionistas é uma das novidades dos novos regulamentos que passam a reger a INCV, a gráfica mais antiga do país, criada a 24 de Agosto de 1824, na ilha da Boa Vista.
O presidente do conselho de administração da INCV, Lucídio Moreira, diz que, de momento, a questão de emissão de acções obrigacionistas não é um "assunto sobre a mesa". Todavia, não descarta a possibilidade de isto ocorrer no futuro, já que a actual administração tenciona fazer investimentos, com vista à feitura de "documentos de segurança".
O decreto-lei, que confere novos estatutos à Imprensa Nacional de Cabo Verde, foi publicado no primeiro Boletim Oficial de segunda-feira, 3, tendo entrado, hoje, em vigor.
Segundo o preâmbulo do diploma, a Imprensa Nacional é um organismo do Estado encarregue de editar o Boletim Oficial, ou seja, o Jornal Oficial da República, cuja missão principal é a "publicação das normas como condição de eficácia jurídica" nos termos da Constituição da República de Cabo Verde.
Com a nova legislação, pretende-se adaptar os estatutos da INCV às normas da Lei n.º 47 /VII/2009, de 7 de Dezembro, sobre o regime do sector empresarial do Estado.
Os novos estatutos permitem que a Imprensa Nacional de Cabo Verde continue a acumular a exploração de algumas áreas da sua actividade em regime concorrencial com outras que deverá manter em regime de exclusividade por razões de interesse público, nomeadamente em áreas de segurança.
A emissão de acções obrigacionistas é uma das novidades dos novos regulamentos que passam a reger a INCV, a gráfica mais antiga do país, criada a 24 de Agosto de 1824, na ilha da Boa Vista.
O presidente do conselho de administração da INCV, Lucídio Moreira, diz que, de momento, a questão de emissão de acções obrigacionistas não é um "assunto sobre a mesa". Todavia, não descarta a possibilidade de isto ocorrer no futuro, já que a actual administração tenciona fazer investimentos, com vista à feitura de "documentos de segurança".
O decreto-lei, que confere novos estatutos à Imprensa Nacional de Cabo Verde, foi publicado no primeiro Boletim Oficial de segunda-feira, 3, tendo entrado, hoje, em vigor.
Segundo o preâmbulo do diploma, a Imprensa Nacional é um organismo do Estado encarregue de editar o Boletim Oficial, ou seja, o Jornal Oficial da República, cuja missão principal é a "publicação das normas como condição de eficácia jurídica" nos termos da Constituição da República de Cabo Verde.
Com a nova legislação, pretende-se adaptar os estatutos da INCV às normas da Lei n.º 47 /VII/2009, de 7 de Dezembro, sobre o regime do sector empresarial do Estado.
Os novos estatutos permitem que a Imprensa Nacional de Cabo Verde continue a acumular a exploração de algumas áreas da sua actividade em regime concorrencial com outras que deverá manter em regime de exclusividade por razões de interesse público, nomeadamente em áreas de segurança.
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