Prestação de Serviços: Governo aprova diploma para regular sector

PorExpresso das Ilhas,7 jan 2011 23:00


O governo aprovou o projecto de decreto-lei para regulamentar o sector de comércio dos serviços no arquipélago, que irá, segundo o executivo, dar "respostas mais céleres e melhor regulação do sector".

O diploma, aprovado em sede de Conselho de Ministros, vai, segundo a porta-voz, Janira Hopfer Almada, permitir a simplificação e agilização dos regimes de licenciamento, com a redução do tempo de decisão e custos.

A ministra da Presidência do Conselho de Ministros explicou ainda que o decreto visa, sobretudo, potenciar as micro e pequenas empresas, e garantir um aumento de competitividade do país com ganhos no crescimento económico e na geração de empregos.

As principais novidades, segundo a governante, prendem-se com a limitação dos casos em que se deva exigir uma licença ou autorização para prestação de serviços em território nacional, a criação de um balcão único com procedimentos electrónicos procurado, e a assunção do princípio da não discriminação dos destinatários dos serviços.

O Conselho de Ministros aprovou ainda o projecto de decreto-lei que autoriza a importação de mercadorias por empresas de serviços que não tenham por objecto o comércio de importação. Segundo o governo, o diploma irá combater a concorrência desleal praticada por empresas que, não tendo por objecto o comércio de importação, têm vindo fazer a importação de bens para a sua utilização exclusiva.

Ainda na sessão da semana passada, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que regula a importação de mercadorias por organismos públicos integrados na administração indirecta do Estado ou da administração autónoma.

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Autoria:Expresso das Ilhas,7 jan 2011 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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