A pena de demissão aplicada a Daniel Livramento, pela ministra da Economia, Crescimento e Competitividade, é juridicamente inexistente e ele deverá ser reintegrado no respectivo quadro - estas são a substância e os efeitos práticos do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, com data de 03 de Janeiro deste ano.
O processo remonta a Maio de 2008, quando este funcionário da Direcção Geral da Indústria e Energia, foi publicamente repreendido por José Brito, na altura ministro de tutela da D.G. Indústria e Energia, pelo facto de aquele se encontrar, assim como o próprio governante, num café, ausente do seu posto de trabalho. Em reacção a esta admoestação pública, considerada inadequada e fora do âmbito de actuação do ministro, Daniel Livramento reagiu com indignação. E palavra puxa palavra, acusou o ministro de "estar a persegui-lo, com métodos próprios da polícia política".
Na sequência deste bate-boca inusitado, o ministro ordenou a instauração de um processo disciplinar por alegada falta de respeito a superior hierárquico, ao mesmo tempo em que teria instruído o diretor-geral de Indústria e Energia, Abraão Lopes, no sentido de levantar outro processo disciplinar contra Livramento, acusado de se ausentar do seu posto de trabalho.
Concluído o processo disciplinar, a proposta punitiva foi nada mais, nada menos do que o da demissão, pena essa homologada pela ministra Fátima Fialho que, entretanto, substituiu José Brito na tutela da D.G. de Indústria e Energia.
Inconformado com a punição, Daniel Livramento recorreu à Justiça que, passados dois anos e sete meses, acabou por lhe dar ganho de causa através do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que declarou "a inexistência jurídica de qualquer decisão que tivesse aplicada a pena de demissão ao recorrente".
Esta punição, que desde logo pareceu excessiva e persecutória aos olhos da generalidade das pessoas, foi objecto de apreciação idêntica pelos Juízes do Supremo Tribunal que consideraram que: "A pena de demissão, porém, mostra-se excessiva e desproporcional à gravidade dos factos".
Uma demissão anunciada
Para Daniel Livramento, esta pena já estava pré-anunciada, desde a participação do ministro José Brito, uma vez que na relação entre os dois havia antecedentes que indiciavam vontade deliberada deste em persegui-lo.
Para sustentar a sua interpretação, alega que a sua "punição, pela tabela máxima, se deveu, efectivamente, ao bate-boca entre os dois, e que o processo instaurado pelo D. G. de Indústria e Energia serviu apenas como reforço para que a coisa parecesse mais aceitável".
Neste ponto, Livramento apoia-se no próprio texto do acórdão que expressamente refere que:
"O relatório e o despacho punitivo não individualizam as punições relativamente a cada um dos factos, concluindo o primeiro pela pena de demissão, tendo aquele despacho punitivo concordado com o relatório".
"Todavia, da leitura conjugada da acusação (fls. 111 dos autos) conclui-se que a proposta de demissão era concernente ao processo mandado instaurar por Sua Excelência Sr. Ministro, enquanto, para o processo mandado instaurar pelo Sr. Director Geral de Energia, se propunha a pena de suspensão, o que corroboramos".
Denúncia, mágoas e reconhecimento
Avançando a sua apreciação sobre o processo que determinou a sua demissão, Daniel Livramento denuncia que "na sua sanha persecutória, o ministro José Brito teve a conluio tanto da ministra Fátima Fialho que o substitui na pasta, como do director-geral, Abraão Lopes.
Quanto à primeira, segundo ainda as palavras de nosso interlocutor, ela não poderia ter deixado de ver que a pena proposta era claramente excessiva e ilegal, mas, mesmo assim preferiu alinhar com o despacho que sabia melhor agradar ao seu colega Brito.
Quanto ao Director Geral, Livramento confirma que este se prestou a ajudar ministro na realização dos seus caprichos e remete para mais um excerto do Acórdão do Supremo:
"Todavia, não se percebe que, constatando o Director Geral de Indústria e Energia tal conduta por parte do recorrente... o mesmo não tenha em tempo oportuno tomado as diligências que o caso impunha".
Interrogado sobre os seus sentimentos logo depois de conhecer o Acórdão, Daniel Livramento foi lacónico: "Sentir-me-ia mais satisfeito se as pessoas que me perseguiram e me prejudicaram pagassem do seu bolso os prejuízos que deram ao Estado, já que vou ser ressarcido dos vencimentos a que tenho direito durante estes meses".
No término da conversa com o nosso jornal, Daniel Livramento fez questão de referir a solidariedade que recebeu do Dr. Carlos Veiga, que "me aconselhou, com objectividade e seriedade, e do meu advogado, Dr. José Manuel Pinto Monteiro, que voltou a provar ser muito profissional, competente e eficaz".
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