Artigo do Código Eleitoral “cessa” liberdade de imprensa

PorAnónimo,17 jan 2011 23:00

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Jornalistas e alguns responsáveis de empresas de comunicação social têm-se insurgido contra alguns artigos do Código Eleitoral. O que tem levantado mais protesto é o nº2 artigo 105, que diz que "a partir do sexagésimo dia anterior a data marcada para as eleições e até ao encerramento da votação, é vedado aos órgãos de comunicação social, sob qualquer forma:

a) Transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou sondagem eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;

b) Usar de truncagem, montagem ou outro recurso áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido, coligação ou lista, ou produzir ou difundir programa com esse efeito;

c) Difundir propaganda política ou opinião favorável ou desfavorável a órgãos de soberania ou autárquicos, seus membros, e o candidato, partido, coligação ou lista;

d) Dar tratamento privilegiado a candidato, partido, coligação ou lista;

e) Difundir qualquer programa com alusão ou crítica a candidato, partido, coligação ou lista, mesmo que dissimuladamente, excepto tratando-se de debates políticos ou sobre as eleições;

f) Transmitir programa apresentado ou comentado por candidato ou mandatário, sem prejuízo das normas sobre o direito de antena".

A presidente da Associação dos Jornalistas de Cabo Verde, que falava à estação pública de rádio a propósito de uma reportagem sobre o assunto, afirmou que no primeiro trimestre do 2010, quando a lei ainda estava em discussão, a AJOC tentou mobilizar alguns jornalistas, mas foi em vão. "Houve todo o período em que nós os jornalistas devíamos dar opinião e a Associação de Jornalistas tentou, em vão, mobilizar os profissionais. Agora não podemos fazer nada. O que devemos fazer é mobilizar os políticos e ver com a CNE o esclarecimento deste artigo", disse Hulda Moreira.

Três partidos políticos já se pronunciarem sobre as reacções dos jornalistas a alguns artigos do Código Eleitoral. De acordo com o membro do MpD, Milton Paiva, "essa é uma matéria do domínio do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal Constitucional, que é quem que deverá pronunciar-se sobre esta questão. É uma norma em vigor no nosso ordenamento jurídico e, como todas as outras, é obrigatória e deverá ser cumprida por todos os actores do processo".

O presidente da União Cabo-Verdiana Independente e Democrática, UCID, António Monteiro, não vê inconstitucionalidade nessa lei. "A UCID entende que este artigo 105 do Código Eleitoral, que fala da liberdade de imprensa, não belisca a constitucionalidade, porque nós temos que ver que o Código foi revisto há pouco tempo, e este mesmo Código foi utilizado nas campanhas eleitorais de 2008. Na época, não se colocou a questão da constitucionalidade do artigo", afirmou Monteiro, que avançou com uma pergunta: "Porque razão, agora nas legislativas, se vem colocar essa questão? Se fosse inconstitucional, seria colocada na altura das eleições autárquicas".

Por sua vez, o Secretário-Geral do PAICV, Armindo Maurício, entende que é normal que haja limites. "A lei, nos períodos de campanha eleitoral, pretende manter o respeito pelas instituições da república e pretende, também, manter o respeito pelas pessoas que representam os órgãos de soberania e é normal que haja limites. Assim como há limites para a Comunicação Social, há limites de propaganda eleitoral aos próprios partidos políticos, e todos esses limites, se forem ultrapassados, estão sujeitos a sanções", afirmou.
Recorde-se que três jornais da praça vão ter que pagar coima à CNE por terem violado a lei eleitoral.

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Autoria:Anónimo,17 jan 2011 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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