Estatuto dos Magistrados reavaliados na próxima legislatura

PorExpresso das Ilhas,28 fev 2011 23:00


A conferência dos representantes do Parlamento cabo-verdiano decidiu, esta segunda-feira, que os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público só serão reapreciados na próxima legislatura, que começa a 11 de Março. O MpD teme a caducidade do diploma. O PAICV entende que essa questão não se põe.

A decisão foi tomada numa reunião da Comissão de Representantes do Parlamento cabo-verdiano, que integrou delegações do PAICV, MpD e Governo, para discutir a marcação de uma sessão plenária, destinada a apreciar os dois diplomas, alvos de um veto político do Presidente da República, Pedro Pires.

Os diplomas, integrados no pacote da Justiça, foram aprovados por unanimidade no Parlamento, no âmbito da revisão constitucional feita em 2010.

Após o veto, o MpD requereu a marcação de uma reunião plenária para nova apreciação dos diplomas, devolvidos à Assembleia Nacional (AN).

No final do encontro, Fernando Elísio Freire, líder parlamentar do MpD, alegou que, finda a legislatura, caducam todos os diplomas introduzidos para discussão e apreciação das propostas.

O deputado alegou que a caducidade pode pôr em causa o acordo político firmado entre os dois maiores partidos e que permitiu a aprovação dos diplomas relativos à justiça (que exigiam maioria de dois terços).

"Todos os pareceres dizem de forma clara que a proposta de lei vai caducar. O que nos coloca perante um problema: todo o trabalho de uma legislatura vai por água abaixo e há aqui uma confusão de papéis que foi criado porque o presidente do Parlamento e o grupo parlamentar do PAICV têm o entendimento de que o diploma não caduca e vai transitar para a próxima legislatura", explicou à Lusa.

"A situação clara que temos neste momento é que a legislatura só finda com a nova Assembleia e um projecto de lei quando não for confirmado caduca porque não pode passar de uma legislatura para outra", acrescentou, frisando que está em causa a independência da justiça e que, com o veto presidencial, "volta tudo à estaca zero".

Já o PAICV entende que o diploma não irá caducar, pelo que pode ser discutido pelo próximo Parlamento a ser empossado a 11 de Março.

Rui Semedo, líder parlamentar do PAICV, defendeu que o tempo para a discussão dos diplomas, antes do início da nova legislatura, é demasiado curto.

"Temos muito pouco tempo, são apenas dez dias para todo o processo a nível de comissões especializadas e eventualmente de novas negociações. Queremos fugir à pressão e poder discutir a questão com tranquilidade para suprir as falhas que podem eventualmente existir no diploma", explicou.

Rui Semedo afirmou que o acordo político entre os dois partidos deverá manter-se, mesmo com o novo parlamento.

Para o presidente do Parlamento, Aristides Lima, o problema da caducidade do diploma não se põe, já que, neste momento, "não se trata de uma proposta ou um projecto de lei", mas sim de um "acto legislativo da Assembleia, porque já foi discutido e aprovado" pela AN.

"Se fosse uma proposta ou um projecto de lei, com o termo da legislatura, o regimento da assembleia prevê a caducidade. Mas neste caso não é, e o próximo Parlamento poderá debruçar-se sobre este assunto dentro do prazo de 120 dias estabelecido na Constituição", garantiu.

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Estatuto dos magistrados: PAICV e MpD decidem hoje se há plenária para reapreciar documento


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Autoria:Expresso das Ilhas,28 fev 2011 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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