
Com a nova legislação, o governo pretende responder a uma reivindicação que vinha a ser feita nas últimas décadas, "dada a reconhecida desactualização" do decreto que regulava o sector da construção civil em Cabo Verde.
Dada a importância que tem relativamente ao início dos prazos de responsabilidade e de prescrição estabelecidos, no presente diploma regula-se também o acto de recepção da obra.
O diploma deixa transparecer que o país pretende seguir o modelo da União Europeia, em matéria da qualidade da construção e direitos dos consumidores e vem substituir legislação que data de 1988.
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