Novo regulamento geral de construção urbana entra em vigor em Agosto

PorAnónimo,28 fev 2011 23:00

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A construção civil em Cabo Verde passa a ter novas normas, a partir de Agosto deste ano, quando entrar em vigor o diploma que estabelece os requisitos básicos a que os edifícios devem satisfazer, nomeadamente aspectos de funcionalidade e de segurança dos edifícios bem como os referentes à habitabilidade. O diploma que revê o regulamento geral de construção e habitação urbana foi publicado no Boletim Oficial, na segunda-feira, 28 de Fevereiro.

Com a nova legislação, o governo pretende responder a uma reivindicação que vinha a ser feita nas últimas décadas, "dada a reconhecida desactualização" do decreto que regulava o sector da construção civil em Cabo Verde.

Dada a importância que tem relativamente ao início dos prazos de responsabilidade e de prescrição estabelecidos, no presente diploma regula-se também o acto de recepção da obra.

O diploma deixa transparecer que o país pretende seguir o modelo da União Europeia, em matéria da qualidade da construção e direitos dos consumidores e vem substituir legislação que data de 1988.

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Autoria:Anónimo,28 fev 2011 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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