Com o diploma dado à estampa no jornal oficial da República na passada segunda-feira, 7, em formato electrónico, o executivo faz o "enquadramento legal" do trabalho voluntário em Cabo Verde.
Pretende-se, com o documento, criar as condições que permitam promover e apoiar o voluntariado, tendo em conta a relevância da sua acção na "construção de uma sociedade mais solidária e preocupada com os seus membros".
No entender do executivo cabo-verdiano, o voluntariado é uma actividade com um "longo percurso" no arquipélago, mas que nesta nova fase do desenvolvimento do país, se pretende que seja "cada vez mais sólida, qualificada e reconhecida socialmente".
O governo define o trabalho voluntário como um "instrumento importante" de exercício da cidadania e participação da sociedade civil nos mais diversos domínios de actividade.
Para os organismos promotores do voluntariado, a importância do presente diploma reside no facto de criar as condições que permitam promover e apoiar esta actividade, que hoje tem uma relevância cada vez mais importante na construção de uma sociedade mais "solidária e preocupada com os seus membros". Importa sublinhar que o diploma contempla também um conjunto de medidas consubstanciadas em "direitos e deveres dos voluntários e das organizações promotoras".
A protecção social é um dos direitos dos que se dedicam à actividade voluntária.
Para tal o beneficiado deve ter mais que 18 anos de idade e exercer, pelo menos, quatro horas de trabalho voluntário diário e não estar abrangido por regime obrigatório de protecção social nem ser pensionista da segurança social ou de qualquer outro regime.
O voluntário abrangido pela protecção social, nos termos do presente diploma, tem direito às prestações nas eventualidades de invalidez, velhice e morte.
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