Direitos Humanos: Relatório revela deficiências em Cabo Verde

PorIlda Fortes,16 abr 2011 23:00


Abuso policial, impunidade da Polícia, más condições das prisões e aumento do turismo sexual são alguns dos maiores desafios de Cabo Verde, no que se refere aos direitos humanos. A conclusão é do Departamento de Estado dos Estados Unidos, revelada num relatório sobre a situação no país, durante o ano de 2010.

Prisões preventivas prolongadas, atrasos excessivos nos julgamentos, violência e discriminação contra as mulheres, violação dos direitos das crianças e trabalho infantil foram outros problemas identificados.

 

Impunidade e abuso policial com níveis preocupantes

No documento, reconhece-se que alguns dos "condicionalismos logísticos" nas autoridades policiais, incluindo a falta de veículos, equipamentos de comunicações e capacidade forense limitadas possam ter diminuído a eficácia das entidades. No entanto, revela-se a existência de casos de abusos perpetrados por agentes. "Houve relatos credíveis de casos em que a polícia bateu em pessoas sob custódia e detenção. Na maioria dos casos, as autoridades tomaram medidas contra os agressores. No entanto, há também relatos credíveis de que a polícia falhou em informar os superiores em casos de abusos que ocorreram em esquadras", lê-se no relatório, que acrescenta que a impunidade da polícia constitui um ponto fraco, mas que a corrupção policial, "não é um problema significativo".

Ainda assim, o relatório reconhece que as autoridades respeitaram as regras básicas de detenção, tais como: apresentação de mandado emitido por um funcionário autorizado, apresentação perante um juiz pelo menos 48 horas depois da prisão, legalização de detenção, sistema de fiança e acesso dos detidos aos familiares e a um advogado. No entanto, o documento revela que "a duração da prisão preventiva é um problema sério", resultante "de diferentes interpretações da lei que autoriza o prorrogamento da prisão preventiva em determinadas circunstâncias". 

Quanto ao sistema judicial, o relatório indica alguns problemas, já que terá sido sobrecarregado devido à falta de pessoal. O documento refere ainda a existência de "relatórios não-oficiais de casos de corrupção entre procuradores, juízes e oficiais de justiça".

Apesar disso, reconhece-se que, regra geral, o sistema judicial respeita os procedimentos de julgamento. A presunção de inocência, o direito a um advogado, e a possibilidade do acusado apresentar recursos para o Supremo Tribunal de Justiça são alguns dos pontos positivos destacados.

 

Governo não controla condições das prisões

No que se refere à situação nas cadeias nacionais, o relatório frisa o facto de as autoridades não permitirem que os prisioneiros apresentem denúncias perante autoridades judiciais sem censura ou que solicitem investigações sobre alegações de condições desumanas. Por outro lado, indica que não existe nenhum provedor que intervenha em nome dos presos. Assim, chama a atenção para o facto de o Governo não monitorar nem investigar as condições nas prisões.

O documento revela ainda que, nalgumas prisões, apesar de os presos preventivos estarem separados dos condenados, a separação dos presos com base no género e na idade nem sempre foi possível devido a limitações de espaço. 

Apesar de enaltecer os investimentos com vista à melhoria das situações nas principais prisões do país (São Martinho na Praia e Ribeirinha em São Vicente), conclui-se que as outras prisões ainda têm fracas condições.

 

Turismo sexual
crescente, mas sem medidas

A aprovação da Lei da Violência Baseada no Género foi um dos pontos positivos destacados no documento, quando se analisa a situação das mulheres no país. 

O aumento do turismo sexual no país é outro facto identificado no relatório, que chama a atenção para o facto de não existirem leis para lidar com a questão. Outro problema que persiste é que "o assédio sexual é comum, mas não culturalmente percebido como um crime", e embora proibido por lei com pena de um ano de prisão, "o governo não faz cumprir eficazmente esta lei", segundo o mesmo documento.

O relatório reconhece que Cabo Verde garante os mesmos direitos legais às mulheres e aos homens. Não obstante, apesar das proibições legais contra a discriminação baseada no género e às directivas para a plena igualdade, incluindo remuneração igual para trabalho igual, "a discriminação contra as mulheres continua".

 

Condições de
trabalho precárias

Em termos de trabalho, o relatório conclui que a maioria dos empregos não permite um salário que possibilite um "padrão de vida decente" ao trabalhador e à sua família, o que faz com que a maioria arranje um segundo emprego ou receba o apoio da família para as despesas.

Quanto aos horários de trabalho, fixados em 44 horas semanais e períodos de descanso de pelo menos 12 horas, verificou-se que enquanto os grandes empregadores tendem a respeitar os regulamentos, muitos empregados domésticos e trabalhadores agrícolas trabalharam mais horas. 

Ainda de acordo com o documento, apesar das inspecções esporádicas e aplicação de coimas a empresas que infringem a lei, "o governo não fez cumprir as leis trabalhistas de forma sistemática, e muitos trabalhadores não possuem qualquer protecção legal". 

A questão da segurança no trabalho foi outro aspecto frisado, na medida em que a maior parte das indústrias "pesadas ou perigosas" não usam equipamento. Ainda assim frisa-se a vigência do direito à greve e a liberdade dos trabalhadores aderirem a sindicatos, condição negada apenas aos funcionários das missões diplomáticas.

 

Abuso e trabalho infantil ainda são graves

No que se refere às crianças, de acordo com o documento o abuso infantil e a violência sexual contra crianças constituem ainda problemas graves. Além disso, o trabalho infantil também continua a ser preocupante, na medida em que muitas vezes é perpetuado pela própria família, como forma de aumentar os rendimentos. No documento, lê-se que existem leis e políticas para proteger as crianças da exploração no trabalho, mas essas não foram implementadas efectivamente, pelo que não existem programas governamentais para minimizar o problema.

 

Discriminação ainda é problema

Apesar de a discriminação baseada na raça, sexo, religião, deficiência, 

língua ou status social ser proibida por lei, o documento refere que "o Governo não fez cumprir estas disposições efectivamente", na medida em que a violência e discriminação contra a mulher e abuso das crianças constituem problemas sérios. 

Quanto às deficiências, apesar da proibição da discriminação, conclui-se que não existem leis ou programas "para permitir o acesso a edifícios, à informação e à comunicação" a pessoas com deficiência. 

Por outro lado, e apesar das disposições legais para a protecção dos homossexuais, "a discriminação social baseada na orientação sexual ou identidade de género continua a ser um problema". Não há relatos de limitações à liberdade religiosa.

 

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Autoria:Ilda Fortes,16 abr 2011 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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