Violência baseada no género: Forma de aplicação da lei pode afectar os direitos da família

PorAnónimo,19 abr 2011 23:00


A aplicação da lei sobre a violência baseada no género (VBG), em vigor desde o dia 11 de Março deste ano, pode vir a trazer alguns problemas pelo que é necessário melhorá-la para não afectar os direitos da família salvaguardados na Constituição da República. A chamada da atenção foi feita pelo ministro da Justiça, José Carlos Correia, que falava, nesta terça-feira, 19, na cerimónia de abertura da mesa redonda "interacção dos profissionais envolvidos na luta contra a VBG".

José Carlos Correia citou a alínea 2 do artigo 41º da Constituição da República, que diz que "todo o cidadão tem direito a bom nome, a honra e à reputação, à imagem e reserva da intimidade da sua vida pessoal e familiar" e referiu que os efeitos da "publicização" dos crimes de violência baseada no género prevista na actual lei pode "ferir" a Carta Magna.

"É preciso ponderar os valores, nomeadamente os valores da família e da intimidade da vida familiar. Por isso, chamo a atenção para que os magistrados membros da polícia, os funcionários públicos que envolvam no processo de aplicação da lei, façam de tal forma que não exponham a vida das pessoas, sobretudo das vítimas, mas também dos agressores" disse o governante.

José Carlos Correia, salientou ainda, que qualquer "ligeireza e/ou entusiasmo" na aplicação dos rigores da denúncia poderá também por em causa o respeito devido à reserva da intimidade da vida pessoal e familiar da vítima.

"Tendo em conta que se trata de relações familiares intra-domésticas é preciso ter algum cuidado por parte dos aplicadores da lei nomeadamente dos servidores da justiça para que o entusiasmo na aplicação não ponha em causa a própria protecção da família, ou seja, que querendo proteger tanto a mulher e a família não ponhamos em causa a sua intimidade e a sua vida pessoal"disse o ministro da Justiça

José Carlos Correia, discordou, contudo, das afirmações do bastonário da Ordem dos advogados, Arnaldo Silva, que em declarações à imprensa, classificou a lei de "desnecessária". Para o ministro a forma da lei sobre a violência baseada no género tem uma gestão muito longa que, não foi feita as pressas e sim "houve muita gente que trabalhou sobre ela, houve muita ponderação".

Opinião compartilhada pela presidente da Associação das Mulheres Juristas (AMJ), Maria das Dores Gomes que adiantou que a sua organização "vai sentar, ver estas questões, colher subsídios e recomendações para enviar a quem de direito".

Das Dores Gomes disse ainda, que "normalmente as leis quando são feitas não se prevê qual será o seu impacto", esclarecendo, também que existe um estudo de viabilidade, mas "a prática pode ser diferente daquilo que se pensou".

 

Bastonário da Ordem dos Advogados ausente da mesa redonda

O Bastonário da Ordem dos Advogados, Arnaldo Silva, não esteve presente na mesa redonda "Interacção dos profissionais envolvidos na luta contra a VBG", por falta de convite. A Presidente da Associação de Mulheres Juristas, disse aos jornalistas ser um lapso corrigível. "Provavelmente, não chamamos o Bastonário por lapso, nós devíamos tê-lo chamado. Reparamos que não foi convidado o sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, a quem pedimos desculpa, sinceramente, e eu pessoalmente teria que pedi-lo desculpas, pois ele ou um representante deveria estar aqui" disse Maria das Dores Gomes, mostrando abertura para receber contribuições da Ordem que melhorem a lei.

A mesa redonda, a decorreu na Cidade da Praia, reuniu magistrados, juízes, polícia e técnicos da saúde, para partilhar e receber subsídios no sentido de se arranjar formas para melhor aplicar a lei da VBG.
O encontro foi promovido pela Associação das Mulheres Juristas (AMJ) no âmbito do projecto "Fortalecimento dos Serviços de Prevenção e Atendimento às Vítimas de VBG", financiado pela Agência Espanhola de Cooperação Internacional e Desenvolvimento (AECID) e mediado pelo Instituto de Estudos para a América Latina e África (IEPALA).

 

                                  Fotos de Ulisses Moreira


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Autoria:Anónimo,19 abr 2011 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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