Expresso das Ilhas - Uma das justificativas para a criação da lei foi a necessidade de adaptação da legislação interna às exigências da adesão de Cabo Verde à Organização Mundial do Comércio. Quais são os princípios subjacentes a esta lei?
Moisés Borges - O princípio fundamental está relacionado com a criação de condições para uma melhor gestão dos resíduos sólidos em Cabo Verde, particularmente resíduos que provêem da importação, e que produzem lixo. O Estado, incluindo Governo e municípios, tem de lidar com todo o processo de recolha, condicionamento e tratamento dos resíduos. O objectivo é fazer com que o Governo e os municípios tenham acesso a um conjunto de recursos que lhes permita por cobro à situação de saneamento em Cabo Verde, que é crítica e um dos principais problemas ambientais no país. Esta situação é incompatível com um país que já foi classificado como sendo de Desenvolvimento Médio e que aposta fortemente no sector do turismo como promotor do desenvolvimento. Para solucionar o problema, temos de ter recursos. E uma dessas formas que o Governo encontrou para arrecadar recursos para o sector do saneamento é através da taxa ecológica. Da forma como a lei está formatada, há algumas salvaguardas e alguns produtos de primeira necessidade alimentar que não são taxados, como milho, arroz, óleos, etc. Os donativos ao Estado, aos municípios ou a associações, também não são taxados.
Uma das críticas em relação à lei, é que a água engarrafada também devia ser considerada um produto de primeira necessidade. O que acha disso?
Em Cabo Verde, estamos em condições de produzir água de boa qualidade. Podemos considerar a água como um bem de primeira necessidade, mas sabe-se que os cabo-verdianos, de forma geral, não consomem água engarrafada. Consomem água que chega às torneiras. Eu acho que já foi dado um primeiro passo, que é a criação desta taxa, e o Governo e as instituições devem ter alguma abertura para, caso houver necessidade de alterações na lei, estarem abertos a discutir e a negociar.
A lei prevê que 60 por cento do valor arrecadado deverá ser canalizado para os municípios e 40 por cento irão para o Fundo do Ambiente. Até agora, quanto já foi arrecadado?
Esta é uma informação que a Direcção Geral do Tesouro ou a Direcção Geral da Alfândega podem dar com maior precisão. Mas, por aquilo que eu sei, do que já foi recolhido, uma parte já foi transferida para os municípios. Está previsto na Lei que essa distribuição seja feita conforme o fundo de financiamento aos municípios. Ou seja, de acordo com o montante que o município recebe do fundo de financiamento municipal, será estabelecida esta transferência para os municípios. Ainda estamos com pouco tempo de implementação da taxa. Neste momento, a Direcção Geral do Ambiente está a trabalhar na criação da estrutura do Fundo Nacional para o Ambiente, para que a verba seja conduzida para este fundo para o financiamento de acções e de projectos que as câmaras municipais e organizações da sociedade civil apresentem, não só a nível de saneamento, mas também a nível da conservação ambiental de forma geral.
A lei não especifica se os valores arrecadados serão aplicados num sistema de recolha e reciclagem dos materiais, como acontece noutros países. Existe algum projecto neste sentido?
A perspectiva do Governo é no sentido de recolha, acondicionamento e tratamento dos resíduos sólidos. Nestemomento, já existe um Plano Nacional de Saneamento Básico, que preconiza um conjunto de estruturas a nível do Estado e dos municípios, para recolha, transporte e acondicionamento dos resíduos sólidos.
E em relação à reciclagem?
A reciclagem é uma temática que temos estado a abordar em Cabo Verde. Já demos alguns passos, nomeadamente na reciclagem do papel, com algumas experiências nalgumas ilhas. Trata-se de uma política que queremos incentivar, no sentido de reciclar cada vez mais em Cabo Verde. Mas há outras possibilidades, que passam pela re-exportação. Já fomos contactados por algumas empresas, com potencialidade de recolha de alguns desses resíduos, nomeadamente plástico, e re-exportá-los para outros pontos, onde há sistemas mais bem montados para o seu tratamento e reciclagem.
Não está prevista a criação de um sistema de reciclagem a médio prazo. Isso prende-se com o facto de se tratar de uma indústria cara?
Eu penso que temos de ver todos estes aspectos como oportunidades que o mercado está a criar. Claramente, existe neste momento possibilidade para a criação de empresas no domínio da reciclagem. A Câmara do Comércio e outras instituições também devem promover e incentivar o surgimento de empresas ligadas ao sector. É uma oportunidade para os jovens que estão a ingressar no mercado, para empreenderem neste domínio.
Os empresários criticam o facto de a lei prever que a taxa seja aplicada a embalagens e não a produtos como baterias, pneus, e combustíveis, com um potencial de poluição bem mais alto. Do ponto de vista ambiental, esta observação faz sentido?
Neste momento, todos os pensamentos são válidos. Este questionamento em relação à não aplicação da Lei a pneus e baterias, é legítimo. A Direcção Geral do Ambiente defende que estes produtos também devem ser taxados. Mas devemos entender tudo como um processo. Cabo Verde é um país novo, e as coisas vão acontecendo aos poucos. Já demos um primeiro passo, mas é uma questão a ser analisada. Todos os outros eventuais poluentes que entram no país devem merecer uma atenção especial por parte da governação, de forma a minimizar o seu potencial de poluição.
Uma das propostas dos empresários é que a taxa deve ser aplicada conforme a quantidade de material poluente da embalagem. Em termos de protecção ambiental, esta proposta tem lógica?
Como eu já referi, já houve uma primeira abordagem. Agora vamos identificando as fragilidades da lei, para irmos melhorando e aperfeiçoando até chegarmos ao minimamente consensual. A fórmula que se encontrou foi esta e esta é que será aplicada. Mas todos os subsídios e contribuições serão tidos em conta e devidamente considerados para análise.
Acha então que há a necessidade de se discutir a possibilidade de reformulação da lei, com vista a atingir algum equilíbrio entre as questões ambientais e os seus impactos a nível económico para os empresários?
Claro que sim. A criação da taxa ecológica não é responsabilidade da Direcção Geral do Ambiente. A proposta foi apresentada pelo Ministério de Indústria e Comércio. Eu entendo que em Cabo Verde qualquer assunto deve ter abertura suficiente para, a qualquer momento, ser questionado, e re-avaliado, para determinar qual a melhor forma de implementação. A taxa ecológica não pode fugir a este cenário. Do meu ponto de vista, o Governo deve ter abertura para discutir e melhorar a lei, para minimizar os seus impactos económicos.
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