Esta quinta-feira, a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal foi aprovada no Parlamento cabo-verdiano, por unanimidade dos deputados.
De acordo com o ministro da Justiça, José Carlos Correia, pretende-se com a lei, habilitar o país a cooperar com outros Estados, mesmo na ausência de tratado ou convenção internacional, e com base na reciprocidade.
Além disso, prevê-se a possibilidade de contactos directos para transmissão do pedido em caso de urgência, por exemplo, por telecópia ou por intermédio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol).
O ministro garantiu que a Lei da Cooperação Judiciária Internacional irá, igualmente, permitir maior celeridade dos procedimentos, através da agilização dos canais de comunicação.
A Procuradoria-Geral da República passa a ter competência para transmitir e receber os pedidos de cooperação como canal facilitador dessa cooperação, enquanto que ao responsável pelo departamento governamental que responde pela área da Justiça é atribuída a competência para decidir sobre o pedido de cooperação, salientou.Em matéria de extradição, teve-se em conta as disposições da lei cabo-verdiana.
Contudo, aproximou-se o regime dos prazos processuais das normas constantes de instrumentos de cooperação judiciária internacional em matéria penal de modo a manter a coerência global com o tratamento das demais formas de cooperação.
Esta Lei aplica-se às seguintes formas de cooperação judiciária internacional em matéria penal: extradição, transmissão de processos penais, execução de sentenças penais, transferência de pessoas condenadas a penas e medidas de segurança privativas da liberdade, vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente e auxílio judiciário mútuo em matéria penal.
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