
O ministro do Turismo, Indústria e Energia, Humberto Brito, adiantou, em conferência de imprensa, que o pagamento será feito através da facturação, numa lógica de quem consome mais energia, paga mais.
"A proposta que nós enviamos para o parlamento tem a ver com o rácio entre o custo da energia debitada para a iluminação pública relacionada com o consumo em cada habitação e que cada casa vai efectivamente ter uma facturação", explicou.
Humberto Brito, avançou, que apesar de o serviço não ter sido pago ao longo dos anos, a empresa cabo-verdiana responsável pela produção e distribuição de energia (Electra) tem melhorado a prestação de serviço a esse nível.
"Tem havido fortes investimentos públicos para que a iluminação pública melhore cada dia, e na Cidade da Praia, por exemplo, é notória toda a evolução que vem sendo registada a nível da iluminação pública", acrescentou.
Humberto Brito sublinhou que sendo Cabo Verde um país pobre, o governo não pode suportar todos os custos, apontando que há necessidade de a sociedade fazer poupanças ao nível do consumo de energia.
"Cabe também a nós assumirmos as nossas responsabilidades em termos de consumo, para que todos nós possamos sair a ganhar enquanto país e que cada família e cada cabo-verdiano ganhem através da alteração de comportamentos", recomendou.
Esta tentativa de pôr o ónus da iluminação pública sobre o consumidor não é nova. Já em 2008, o governo tentou avançar com esta taxa, que foi chumbada pelo Tribunal Constitucional.
Na altura, o Presidente da República questionou se a taxa pretendida não seria um imposto que o Governo então não tinha competência para criar. Em 2008 ainda era necessária a aprovação de dois terços do parlamento para a criação de novos impostos. Actualmente, com a alteração constitucional, basta a maioria simples.
Há três anos, o Supremo Tribunal de Justiça concluiu que o Governo extrapolou funções e que a TIP se configurava, juridicamente, como um imposto: "o tributo em referência, como está concebido é, de facto - lia-se no acórdão do Supremo - um imposto, pelo que é manifesto o vício de incompetência legislativa do Governo para emitir as sobreditas normas, uma vez que a matéria do imposto está submetida a reserva de lei formal e consequentemente é da competência exclusiva da Assembleia Nacional - (artºs 93º nº 2 e artº 175 q) da Constituição) sendo por isso, o diploma em apreço orgânica e formalmente inconstitucional". E a razão era ainda explicada: "cobrar um preço ou qualquer tributação nessas circunstâncias sem qualquer contraprestação, reconduz-nos ao conceito de imposto, nos termos já referenciados, uma vez que taxa, tanto do ponto de vista doutrinário como legal, traduz-se em que à prestação do particular corresponde uma contraprestação específica que pode ser uma actividade do Estado ou de outros entes públicos dirigidos ao obrigado".
O que acha do pagamento da taxa de iluminação pública pela população?

Zé Pedro Barros
Pedreiro
A população deve contribuir para que tenhamos esse serviço. A iluminação pública é muito custosa, por isso todos devemos comparticipar. Mas essa medida deveria ser aplicada com mais justiça, por exemplo, eu morro no bairro de Santaninha. Aqui não há postes de iluminação pública, pergunta-se se também nós pagamos essa taxa. Antes de aprovarem essa taxa deviam beneficiar todos os bairros com iluminação pública e só depois cobrar por esse serviço. Há outros bairros que também não dispõem de postes de iluminação pública e vão pagar por algo que não os beneficie?

João Varela
Mecânico
A iluminação pública deve ser da responsabilidade do Estado e das Câmaras Municipais. Pois o Estado tem o dever de garantir a segurança dos cidadãos e a iluminação pública é um dos factores dessa garantia. Na Rua Santo António, em Achadinha, há postes, mas as lâmpadas nunca acendem e serei obrigado a pagar por algo que não me beneficia. Isso não é justo. A população está todos os dias a perder o poder de compra com subida de preço dos combustíveis, energia, água e vários outros produtos e querem, ainda assim introduzir mais essa taxa.

Chiquita Tavares
Cabeleireira
Não sou contra que a população pague por esse serviço. É da responsabilidade do Estado e das Câmaras Municipais. A população poderá até comparticipar, mas essas duas instituições devem também assumir essa despesa. A iluminação pública é uma questão da segurança. Ouvi dizer que quem consome mais energia paga mais, pois isso é injusto. Tenho um salão de beleza e consumo muita energia, então terei de pagar mais por algo que os outros pagam menos e têm o mesmo beneficio do que eu. Toda a população deverá pagar um valor igual, uma vez que beneficia a todos de igual maneira.

Euclides Cunha
Funcionário
O Estado deve assumir as despesas da iluminação pública. Nos últimos anos a população tem vindo a passar por situações difíceis com a subida do preço de quase tudo. Não estamos em condições de suportar mais essa taxa. Além disso, a nossa iluminação pública é bastante deficitária, uma vez que há vários bairros que não dispõem desse serviço. Ouvi dizer que quem mais energia consumir em casa, pagará mais para essa taxa. Isso não é justo. Caso essa medida seja implementada, a população cabo-verdiana será altamente prejudicada.

Orlando Moreno
Proprietário de oficina
de carpintaria
Essa taxa deverá ser dividida entre as Câmaras Municipais e o Governo. A população já paga muito pela energia que muitas vezes nem chega a consumir todos os dias. Por exemplo, nesses dias, estamos a ter grandes prejuízos com a falta de energia, mas no final do mês a factura da Electra é sempre a mesma. Os cabo-verdianos não vão conseguir suportar o pagamento de todas essas taxas. A maioria dos bairros na cidade da Praia é mal iluminada. Há muitas localidades em Cabo Verde que não dispõem de iluminação pública, e nesse caso, como é que se vai cobrar por um serviço inexistente.
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