A presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos e Cidadania (CNDHC), disse esta terça-feira na Cidade da Praia, que Cabo Verde deve ratificar o protocolo facultativo ao Pacto Internacional sobre o Desenvolvimento Económico, Social e Cultural (PIDESC).
Zelinda Cohen, que falava no encontro de sensibilização do PIDESC que decorre na Praia, adiantou que o país ao ter aderido ao pacto em 1993, juntou-se a mais um mecanismo de fazer valer os direitos e, por isso, deve rectificar o protocolo que tem como um dos objectivos fortalecer a observância dos direitos.
"Das convenções existentes, esta é a que mais nos toca enquanto país, pelo facto de existir direitos, embora progressivamente adquiridos, mas que são importantes para que todas as pessoas tenham acesso aos direitos incluídos no pacto", realça.
Segundo Zelinda Cohen, os relatórios periódicos do Estado são os instrumentos mais seguros na mesura da evolução da convenção de qualquer país, pois, no PIDESC vigora o espírito da progressão dos direitos.
De acordo com o representante Regional para África Ocidental do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Mahamane Cissé-Gouro, o PIDESC é a primeira parceira da Carta Internacional dos Direitos Humanos.
"O Estado deve ratificar este protocolo porque são obrigados pelo direito internacional a garantir que os empregadores atribuam condições de trabalho justas. Para tal é necessário que o governo crie leis e programas que garantam que todos tenham acesso à educação, alimentação, água, alojamento e saúde", disse.
O Pacto Internacional, segundo Cissé-Gouro exige que o governo tome medidas para garantir estes direitos à escala permitida pelos seus recursos e funciona como um mecanismo que irá incentivar os oficiais do governo a ouvir a população que vive na pobreza e a garantir que nenhum grupo é deixado de parte nas tentativas de desenvolvimento económico e social do país.
Entretanto, explica que, se o governo quer garantir o acesso à justiça, os direitos humanos e reduzir a pobreza, deve prová-lo ao ratificar o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, aprovado pela Assembleia-geral das Nações Unidas, foi aberto a ratificação por parte dos Estados a 24 de Setembro de 2009.
Trinta e dois países, incluindo Cabo Verde, Timor-Leste, Guiné-Bissau, Senegal, Gabão, Bélgica, Holanda e Itália, já assinaram este Protocolo - indicando assim a sua intenção em ratificá-lo, mas até este momento só três países o fizeram, a Mongólia, Equador e Espanha.
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