O diploma, cuja discussão prosseguiu esta quinta-feira na Assembleia Nacional, refere que os funcionários do Estado, incluindo pessoal dirigente, do quadro especial e titulares dos órgãos de direcção dos institutos públicos, em deslocações ao exterior, devem viajar na classe económica. No entanto, existem casos excepcionais, desde que sejam devidamente autorizados.
Segundo a lei orçamental, constitui "infracção disciplinar grave" a não transferência de receitas do Orçamento do Estado cobradas de forma descentralizada, da cobrança de impostos retidos na fonte, bem como das contribuições devidas à Previdência Social.
Relativamente a financiamento aos municípios, estes recebem durante o presente ano um total de 2.874.368.535$ (dois mil milhões oitocentos e setenta e quatro milhões, trezentos e sessenta e oito mil e quinhentos e trinta e cinco escudos).
O Orçamento do Estado prevê, ainda, um montante de 28.801.348$00 (vinte e oito milhões, oitocentos e um mil e trezentos e quarenta e oito escudos) para o Fundo Autónomo de Solidariedade para as Comunidades, enquanto o montante de 55.000.000$00 (cinquenta e cinco milhões de escudos) vai para os partidos políticos.
O Fundo da Solidariedade Social recebe 10.500.000$00 (dez milhões e quinhentos mil escudos).
Entretanto, a discussão sobre as normas relativas aos incentivos foi, na sua maioria, pacífica, excepto na parte que diz respeito ao estímulo aos municípios na promoção do desporto.
Segundo o líder da bancada parlamentar do MpD (oposição), Fernando Elísio Freire, não é aceite que se dêem isenções aos clubes, associações, federações desportivas e às entidades estatais para a prática do desporto e não fazer o mesmo em relação aos municípios, que labutam de perto com os jovens.
O deputado da UCID (oposição), António Monteiro, também não concorda que os municípios sejam ignorados na atribuição de estímulos para a promoção do desporto. Alega que as câmaras municipais estão muito mais perto da juventude e, por isso, tendo incentivos, "poderiam dar muito mais apoios aos jovens na prática do desporto".
Por sua vez, o líder da bancada do PAICV (poder), José Manuel Andrade, justificou o voto favorável, alegando que a lei do Orçamento do Estado para o presente ano contempla incentivos importantes para os principais promotores do desporto no país.
De acordo com o deputado, não corresponde à verdade de que o governo não apoia os municípios na área desportiva.
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