Iluminação Pública: ANMCV contra discussão “urgente” da proposta de lei

PorAntónio Ribeiro,26 jul 2011 23:00

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Em conferência de imprensa, o presidente da Associação Nacional dos Municípios Cabo-verdianos (ANMCV) refere que os municípios cabo-verdianos não aceitam que a proposta de lei de atribuição municipal relativamente à iluminação pública urbana seja discutida pelo Parlamento de forma "urgente".

"Os municípios cabo-verdianos opõem-se a qualquer processo de urgência em matéria de agendamento discussão e aprovação desta proposta de lei, porque teríamos de ser ouvidos antes. Não queremos que se utilize expediente da urgência para aprovar esta lei sem a audição prévia dos municípios, através da associação", assegurou o presidente da ANMCV, Francisco Tavares, que acrescentou, que inclusive já foi solicitada uma reunião do conselho geral para a semana seguinte às eleições, para discutir esta questão.

Francisco Tavares afirma ter sido surpreendido, e que no momento não estão reunidas as condições para que o conselho geral da ANMCV possa pronunciar-se sobre esta lei, ainda esta semana.

"A proposta atribui aos municípios a responsabilidade total sobre a questão da iluminação pública, e é discutida se a iluminação pública deve ser responsabilidade exclusiva dos municípios, fixa um montante para as taxas de utilização do subsolo e espaço aéreo intrometendo-se na esfera da autonomia municipal. Isenta a Electra do pagamento de um conjunto de outras taxas", assegurou, para informar que a proposta que tem em mãos não merece ser aprovada tal como está, por ter alguns vícios de inconstitucionalidade.  g

Daí que Francisco Tavares deixa uma mensagem aos deputados. "Apelo aos deputados que tenham bom senso e não nos coloquem em coletes-de-forças, como aconteceu em 2009, quando aprovaram a lei do Orçamento do Estado, proibindo aos municípios o recrutamento do pessoal", refere.

Contudo, Tavares anuncia que, caso esta proposta de lei seja aprovada, a ANMCV vai recorrer ao Supremo Tribunal da Justiça, justificando-se com a inconstitucionalidade da lei, uma vez que padece de vários vícios.

Ainda assim, Francisco Tavares reconhece que essa proposta é diferente da anterior, representando algum avanço, visto que reconhece que os municípios devem passar a ter receitas com a utilização dos solos e espaços aéreos por empresas confeccionarias como a Electra.

Para finalizar, Tavares informou que a ANMCV deseja que o problema da iluminação pública seja resolvido, mas não quer que se "desonere a Electra e que se onere os municípios", nem que seja tomada uma solução à pressa.

Fotos de Quim Macedo

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Autoria:António Ribeiro,26 jul 2011 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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