Basílio Ramos: “A utilidade de uma lei depende da sua eficácia”

PorIlda Fortes,10 out 2011 23:00

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O presidente da Assembleia Nacional salientou esta manhã que a utilidade de uma lei depende da sua eficácia, pelo que os agentes judiciais devem avaliar e considerar as críticas dos cidadãos em relação ao sector da justiça. Basílio Ramos falava na abertura do seminário sobre o Novo Código do Processo Civil, que decorre até quinta-feira, na Assembleia Nacional.

Apesar de salientar as reformas que têm sido aplicadas no sector da justiça, Basílio Ramos reconheceu algumas fragilidades, que se espelham nas críticas dos cidadãos, sobretudo no que se refere à morosidade.

"Aos olhos da sociedade, os ganhos são insuficientes face às necessidades e às expectativas, o que deverá constituir matéria de reflexão para as autoridades competentes, os agentes intervenientes na realização da justiça e todos nós, cidadãos", afirmou. g

Na sua intervenção, Ramos referiu-se ainda à recente apreensão da maior quantidade de droga realizada em Cabo Verde, uma prova "inegável" da determinação de Cabo Verde em combater o crime organizado.

O presidente da AN chamou a atenção para a necessidade de continuar com esta dedicação, "associando medidas repressivas com as de natureza educativa, estas dirigidas particularmente aos jovens, como forma de fazer face às complexas e graves ameaças existentes".

Arlindo Medina, presidente do Conselho de Magistratura Judicial, explicou que, apesar de o Novo Código do Processo Civil vigorar há apenas nove meses, já é altura de se fazer uma análise sobre a sua implementação para "onde foram encontradas disfunções ou dificuldades na aplicação, poder agir atempadamente, para que ele seja, efectivamente, um instrumento de celeridade da justiça".

No final do evento, que decorre até à próxima quinta-feira, deverão ser feitas algumas recomendações.

O seminário sobre o Código do Processo Civil é promovido pelo Conselho Superior da Magistratura e conta com a participação de magistrados do magistério público e judicial, advogados e ainda é aberto à sociedade civil.

Refira-se que o Código de Processo Civil (CPC) foi aprovado pelo Decreto Legislativo nº 7/2010 de 1 de Junho e entrou em vigor no passado 1 de Janeiro do corrente ano.

Inserido no âmbito da reforma da legislação estruturante do ordenamento jurídico nacional, o CPC visou, entre outros objectivos, a modernização e a adequação do processo civil às actuais exigências sociais e económicas do país.

Fotos de Quim Macedo

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Autoria:Ilda Fortes,10 out 2011 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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