
A constatação consta do "Relatório sobre a situação da justiça" do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), que reconhece, contudo, terem as recentes alterações legislativas "tido em conta este indicador e a necessidade de melhorar a eficiência do sistema judicial".
Nas notas finais do Relatório entregue em Setembro último ao Parlamento, o CSMJ defende que, publicadas as leis, "é necessário criar condições para a sua aplicabilidade", ou seja, há que alocar meios para as pôr em prática, devendo as mesmas serem "sujeitas a uma monitorização da sua aplicação e avaliação dos respectivos resultados".
De entre as medidas inadiáveis, o Relatório sobre a situação da Justiça propõe a recomposição do CSMJ, composto por um presidente - Arlindo Medina, também presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) - dois vogais eleitos pelo presidente da República e dois pelo Parlamento, bem como quatro vogais eleitos pelos seus pares.
Na convicção de que a justiça cabo-verdiana tem solução, como advogou o presidente do STJ, na abertura do ano judicial, (Pedra Bedejo, 14 de Outubro), a instalação dos serviços do CSMJ e a elaboração de um Plano Estratégico plurianual desse órgão são vistas como parte da solução para o êxito da reforma da justiça em curso no país.
O CSMJ reitera, igualmente, a necessidade da adopção de novos modelos de gestão, planeamento e organização do serviço público da justiça em Cabo Verde, a formação dos magistrados e oficiais de justiça e a criação de um centro de estudos judiciários, sob a orientação do órgão de gestão dos tribunais.
O Relatório não descura a aprovação da lei da inspecção judicial, o recrutamento de mais oficiais da justiça e a segurança dos magistrados como preocupações às quais o Governo deve atender.
Com melhores condições de trabalho, o CSMJ admite que a meta mínima anual a alcançar no julgamento de processos "deve ser igual à dos processos entrados mais uma parcela (a definir) dos processos acumulados".
Com efeito, a situação dos tribunais ocupa a maior parte do presente Relatório, que garante ser a comarca da Praia, a maior do país também e com 10 juízes, a que se apresenta com o maior número de pendências processuais.
Revela, por outro lado, que essa é a estrutura com maiores constrangimentos em salas de audiência, equipamentos, mobiliários, etc., sendo que o próprio tribunal da Praia (Palácio da Justiça) se mostra exíguo para todos os serviços nele instalados.
Os dados do Relatório recolhidos entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Julho de 2011, confirmam a ineficácia e o défice da qualidade da justiça, sendo inquestionável o aumento do número de processos pendentes em todo o país.
Nos 16 tribunais de primeira instância, durante o ano passado, deram entrada 9.518 processos (contra os 7.972 de 2009) e 5.687 até Julho de 2011.
Contudo, realça o Relatório, o peso dos processos pendentes por juízo e por tribunal são bem maiores, já que, em 2009, transitaram 12.993 processos, totalizando 22.599, contra os 19.879 de 2009.
Apesar do aumento da produtitvidade, o Relatório reconhece que, em 2010, apenas foram julgados 8.319 processos (mais 1.323 que no ano anterior).
Na área criminal, São Filipe lidera com 381 processos julgados no ano que passou. O 1º juízo crime de São Vicente deu conta de 339 processos e no 2º juízo foram 128.
O 2º juízo crime da Praia sentenciou 347 processos, o 1º 265, o 3º 259 e o 4º 183. No Sal, foram julgados 318 processos crime.
Em Santa Catarina (de Santiago), esse número é de 224, na Ribeira Grande (de Santo Antão) chega a 204 processos julgados e em Santa Cruz 179.
Nos restantes tribunais, os processos julgados na área criminal não chegam a 75 e na Boa Vista só 23 processos foram julgados.
Na área cível, no ano passado, São Filipe julgou 1.062 processos e o juizado da Família e Menores sentenciou 689. Santa Catarina tem 365 processo cíveis julgados e o 2º juízo de São Vicente 318, sendo que o 1º julgou 289.
Na Brava, um total de 278 processos foram sentenciados e no Sal 240 contra os 218 do Tarrafal de Santiago e 201 do juizado do Trabalho.
A Praia, com quatro juízes no cível, apresenta como processos julgados 187 no 1º, 131 no 2º, 157 no 3º e 146 no 4º juízo.
Já no total dos processos julgados por tribunal, a Praia figura com 2.565 processos julgados em 2010 e São Filipe tem 1.443.
Em São Vicente, foram 1.074 os processos julgados e em Santa Catarina foram 589, a Brava tem 361 processos julgados e a Boa Vista tem menos processos sentenciados (73).
O Tribunal Fiscal e Aduaneiro julgou no ano que passou 158 processos: 35 em Sotavento e 123 na região de Barlavento. Um total de 113 processos transitaram para este ano.
No Supremo Tribunal de Justiça, deram entrada, até 2010, 1.166 processos, com natureza diversa, destacando-se os cíveis, crimes, contencioso administrativo, fiscal e eleitoral, para além de habeas corpus e recursos de amparo.
No ano transacto, no STJ, 508 foram os processos julgados, dos quais 203 cíveis, 230 crimes e 48 contencioso administrativo com a produção de 187, 221 e 48 acórdãos produzidos, respectivamente. Mas transitaram para 2011 um total de 658 processos.
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