Parlamento: lei sobre Alta Autoridade para a Comunicação Social aprovada em consenso

PorExpresso das Ilhas,24 out 2011 23:00

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Os deputados da Nação aprovaram esta tarde, no Parlamento, na generalidade e por unanimidade dos presentes, o projecto de lei apresentado pelo Governo e que cria a Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Refira-se que esta lei tinha suscitado um debate aceso durante o primeiro período do dia. Alguns deputados sugeriram que, na discussão em especialidade, se considerem as propostas de alteração apresentadas pela Associação dos Jornalistas de Cabo Verde (AJOC).

Dúnia Pereira, eleita na lista do PAICV (poder), congratula-se com a proposta legislativa do governo em matéria de regulação na sector da comunicação social.

O gesto foi corroborado pelo deputado António Monteiro, da UCID (oposição), que solicitou que se considerassem as propostas d alteração apresentadas pela AJOC.

A Alta Autoridade para a Comunicação Social (ARC) tem, entre outros objectivos, o de promover e assegurar o pluralismo cultural e a diversidade de expressão das várias " correntes de pensamento".

A ARC tem ainda a competência de assegurar a "livre difusão" de conteúdos pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social, bem como o livre acesso aos conteúdos por parte dos respectivos destinatários da respectiva oferta dos conteúdos.

A entidade terá também a incumbência de garantir a protecção dos direitos individuais de personalidade, sempre que os mesmos estejam em causa no quadro da prestação de serviços de conteúdos de comunicação social sujeitos à sua regulação.

A  proposta em apreço reúne o consenso. Tanto os deputados do MpD e da UCID (oposição), como os do PAICV (poder) já felicitaram o governo pela iniciativa.

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Autoria:Expresso das Ilhas,24 out 2011 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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