Parlamento: Governo autorizado a legislar sobre regime de ilícitos criminais

PorExpresso das Ilhas,25 out 2011 23:00


A proposta de lei que autoriza o governo para, no quadro da aprovação de um novo Código do Mercado de Valores Mobiliários, definir o regime dos ilícitos criminais e de mera ordenação social, foi aprovada esta terça-feira.

O projecto de lei, que autoriza o governo para, no quadro da aprovação de um novo Código do Mercado de Valores Mobiliários, definir o regime dos ilícitos criminais e de mera ordenação social, incluindo os aspectos processuais, foi aprovado com 35 votos dos deputados do PAICV (poder) e 19 abstenções, sendo 17 do MpD e dois da UCID (oposição).

Na declaração de voto, o porta-voz do grupo parlamentar do Movimento da Democracia, Eurico Correia Monteiro, explicou que a sua bancada se absteve por entender que "faltou o espírito de colaboração e concertação" numa matéria essencial e que, à partida, podia contar com o apoio do partido dele.

"Foram levantadas algumas questões, para nós, importantes, e que têm a ver com a repartição de competências no nosso sistema constitucional", declarou Eurico Monteiro, acrescentando que o governo quis aprovar um diploma que contempla duas matérias "completamente distintas", em matéria de competência reservada à Assembleia Nacional e uma outra de competência concorrencial.

Eurico Monteiro disse ainda que a intransigência "absolutamente incompreensível" da parte dos deputados do PAICV e do proponente, ou seja, o governo, ditou o sentido de voto do grupo parlamentar do MpD.

Por sua vez, o líder da bancada do PAICV, José Manuel Andrade, justificou o voto favorável do seu grupo por entender que o diploma vem na linha dos objectivos do governo que quer aprovar um novo Código do Mercado de Valores Mobiliários, ditado pelas novas regras estabelecidas e "induzidas pela crise internacional".

Para José Manuel Andrade, o diploma cumpre o estabelecido na Constituição da República.

"Trata-se de uma matéria que pode ser aprovada com maioria simples", sublinhou o líder da bancada que sustenta o governo, lembrando que nem sempre a maioria e a oposição têm o mesmo entendimento em relação a determinados assuntos sujeitos à discussão e aprovação.

 

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Autoria:Expresso das Ilhas,25 out 2011 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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