O debate sobre a situação da Justiça em Cabo Verde marcou o início do novo ano parlamentar, esta segunda-feira, 24 de Outubro. A sessão começou com a apresentação do parecer emitido pela Comissão Especializada de Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e Comunicação Social, respeitante ao conteúdo dos Relatórios dos Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público, alusivos ao Ano Judicial 2010/2011.
O deputado Clóvis Isildo Silva, presidente da Comissão Especializada acima referida, referiu que os dois relatórios apontam para uma melhoria no desempenho dos Tribunais e Procuradorias. Ainda assim, destacou que ambos os documentos salientam a manutenção da ineficiência e morosidade da Justiça, a escassez de meios, a instauração da lei da inspecção judicial, e a necessidade de implementação e avaliação das recentes reformas legislativas do sector.
MpD preocupado
com sentimento de
impunidade
O Movimento para a Democracia considera que, apesar de necessário, o pacote legislativo não é suficiente para resolver os problemas que afectam o sector da justiça. Na voz do deputado Eurico Monteiro, o partido chamou a atenção para a necessidade de se evitar algumas tentações que envolvem a desresponsabilização quer do poder político, quer do poder judicial.
Salientando alguns dados estatísticos, o deputado referiu que a morosidade da justiça e a prescrição de processos são provas da ineficácia do sistema judicial, principalmente devido à falta de recursos. Para Eurico Monteiro, a situação é especialmente "grave", na medida em que os juízes criminais que têm intervenção nos processos sumários e na validação da detenção, têm quase que limitado a sua intervenção aos processos com arguidos em regime de prisão preventiva.
"Significa isto que uma vasta categoria de crimes de média e baixa gravidade é praticada quase que impunemente. É impunidade pela falta de capacidade de resposta do sistema, não obstante, o mecanismo artificial de resolução de processo por efeito de prescrição", explicou.
O deputado realçou, entretanto, os ganhos introduzidos no sector da Justiça, com a aprovação do pacote legislativo e os investimentos feitos a nível das infra-estruturas, mas salientou que os mesmos não são suficientes e que ainda há muito por fazer.
Monteiro apelou a uma gestão eficiente dos recursos por parte das magistraturas. Ao poder político, exortou a uma "produção legislativa consentânea com as necessidades do país e a alocação de recursos compatíveis com os graus de exigência dos nossos tempos".
PAICV realça ganhos, mas admite fragilidades
O grupo parlamentar do PAICV, através do deputado Carlos Ramos, realçou os ganhos conseguidos nos últimos anos, no sector da justiça, admitindo contudo que ainda há problemas.
O deputado salientou as reformas introduzidas pela revisão constitucional e pelo novo pacote legislativo, nomeadamente, a que estabelece a organização, a competência e o funcionamento dos tribunais; a lei orgânica do Ministério Publico; e as que estabelecem as competências, a organização e funcionamento do Conselho Superior de Magistratura Judicial e do Ministério Público.
Para Ramos, as reformas introduziram "uma verdadeira revolução", já que dotaram os órgãos da justiça de uma maior autonomia, "realizando plenamente o princípio da independência judicial".
Por outro lado, o deputado realçou alguns dos investimentos realizados pelo Governo, sobretudo no que se refere às infra-estruturas e à capacitação dos recursos humanos. Assim, apesar de reconhecer que ainda há défices, Carlos Ramos garantiu que o executivo tem tentado combater o aumento do nível de litigiosidade no país, e as consequentes pressões da sociedade ao sector.
O deputado terminou a sua intervenção com um apelo aos deputados da oposição, para que tenham abertura de espírito na procura dos consensos necessários para a implementação de medidas para melhorar o estado da justiça em Cabo Verde.
UCID propõe
medidas para combater morosidade
O deputado da União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID) afirmou que o estado da Justiça não é bom e responsabilizou o Governo e o PAICV pela situação. António Monteiro afirmou que os problemas são recorrentes.
"Questionamos qual é a razão de não se resolver os problemas, dando aquilo que é preciso para que efectivamente a justiça em Cabo Verde possa funcionar de forma tranquila e possa servir os cidadãos cabo-verdianos", disse.
Para o deputado, é inadmissível que todos os anos o sistema denuncie falta de recursos financeiros e humanos para uma melhor Justiça no país, sem que o Estado disponibilize tais meios. O deputado da UCID apresentou uma série de propostas que, na sua perspectiva, melhorarão a acção da justiça e irão combater a morosidade.
De entre essas propostas, apontou a urgência da instalação do Tribunal Constitucional, cujos juízes, defendeu, não podem ser escolhidos com base em critérios políticos, mas sim com base na competência técnica, prudência e ética.
Outro factor que, na perspectiva da UCID, poderá trazer melhorarias é o Provedor da Justiça, que "constitui um elemento importante para a melhorar a acção da Administração Pública, combater os abusos e arbitrariedade, e, em alguma medida, diminuir a legitimidade".

Por outro lado, Monteiro propôs o uso das tecnologias de informação e comunicação para permitir, por exemplo, a utilização de video-conferência para julgamentos, minimizando os custos dos processos.
Monteiro propôs ainda a especialização dos magistrados, e referiu que a morosidade da justiça se deve "grandemente a um vício genético" que tem consistido em "misturar o poder de julgar com o poder técnico".
Deputados questionam impactos dos
investimentos
Um dos pontos mais abordados pelos deputados foi a questão dos recursos humanos e materiais do sistema judicial. Além disso, várias intervenções, sobretudo de deputados do Movimento para a Democracia, destacaram a necessidade de se fazerem avaliações de investimentos e Reformas introduzidas por algumas leis, relativamente ao seu impacto na redução da morosidade judicial.
Para Felisberto Vieira, deputado do PAICV, os cabo-verdianos não se conformam com a justiça, apesar dos "avultados" investimentos que o Governo vem fazendo no sector. O deputado pediu uma justiça "mais rápida", de modo a responder aos anseios dos cidadãos. Por outro lado, chamou a atenção para os custos elevados dos processos judiciais, o que, segundo ele, têm contribuído para inibir os cabo-verdianos de recorrerem à justiça para fazerem valer os seus direitos.
Já Filomena Gonçalves, da bancada do MpD, acusou o Governo de José Maria Neves de "denegar" justiça aos cidadãos, alegando que não tem havido disponibilização de meios de modo a permitir um melhor desempenho dos magistrados.
"Temos a situação que temos porque não há investimento, não há politica e não há planificação", sublinhou a parlamentar.
Na resposta, Filomena Vieira, do PAICV, enumerou um conjunto de investimentos "nos últimos dez anos", no sector da Justiça, nomeadamente em infra-estruturas e recursos humanos.
Jorge Carlos Correia, ministro da Justiça, reconheceu que o sector da justiça ainda carece de melhorias, mas salientou que as reformas ainda estão em curso e que, por agora, é preciso apostar-se numa boa gestão dos meios disponíveis.
Entretanto, o primeiro-ministro nega que os investimentos feitos no sector da justiça desde 2001 não tenham tido impacto, e defendeu que a justiça que se faz hoje em Cabo Verde é melhor do que a que existia há dez anos.
José Maria Neves enumerou uma série de reformas introduzidas no sector no último ano. Ainda assim, José Maria Neves reconheceu que os meios podem não ser suficientes, mas lembrou que os mesmos são arbitrados pelo Parlamento e incitou os deputados a proporem alterações.
De quem é a
responsabilidade no combate à criminalidade juvenil?
Outro ponto muito referido tem a ver com o combate à criminalidade juvenil. O repto foi lançado por Joana Rosa.
A deputada do MpD defendeu que a responsabilidade é do Governo e não é da sociedade civil. "O poder tem de agir. Tem estado ausente, e a sociedade sente-se desprotegida", afirmou.
Jorge Carlos Correia, ministro da Justiça, salientou que "o problema não se resolve só com medidas legislativas, mas também com o engajamento da sociedade civil e das famílias".
Já Marisa Morais, ministra da Administração Interna, citou o Plano Estratégico de Segurança e o projecto Segurança Solidária, e garantiu que vai haver "tolerância zero" para comportamentos ilícitos. Mas deixou um apelo: "o problema não se resolve com polícias. Há um trabalho de comunidade a fazer, e essa responsabilização tem de ser compreendida por todos", frisou.
Debate terminou em
ambiente sereno
O deputado Carlos Veiga, eleito na lista do MpD, partido de que é presidente, reconheceu que há "grandes investimentos" na Justiça, mas que os processos pendentes continuam a aumentar nos tribunais, com prejuízos para os cidadãos. Factos que, para Veiga, provam que os investimentos não foram bem conseguidos.
Para o deputado, deve haver uma aposta nos recursos humanos, não só em termos de qualidade, como também no que concerne à quantidade. Em seu entender, durante o debate ficou claro que a "morosidade e a ineficácia" são sentidas pelos cabo-verdianos como sendo a denegação da Justiça.
Veiga defendeu que a administração da Justiça deve estar no centro de todas as atenções e, por isso, propõe a criação de uma comissão eventual do Parlamento para acompanhar a reforma levada a cabo nesse sector.
Reiterou a disponibilidade da bancada do MpD para que, até ao final do ano, o país instale o seu Tribunal Constitucional e escolha o Provedor de Justiça, instituições essas que, de acordo com Carlos Veiga, devem ser integradas por pessoas "idóneas e competentes".
Por sua vez, o primeiro-ministro, José Maria Neves, afirmou concordar com alguns pontos da intervenção do seu opositor, mas discordar de muitos outros. "A questão da Justiça não pode ser vista, em termos de caminho e ganhos, apenas na questão da problemática da morosidade", alertou José Maria Neves.
Quanto aos meios alocados à Justiça, Neves clarificou que são esses que os cabo-verdianos podem disponibilizar neste momento.
O primeiro-ministro deixou o repto de haver uma "reflexão" sobre o modelo da Justiça em Cabo Verde.
"Devemos trabalhar rapidamente para obtermos os consensos relativos ao Tribunal Constitucional e ao Provedor da Justiça", concluiu o primeiro-ministro, que espera que até Dezembro haja entendimento entre os dois maiores partidos políticos cabo-verdianos.
A sessão parlamentar prossegue esta quarta-feira. Da agenda faz parte a eleição dos novos responsáveis dos conselhos superiores da Magistratura Judicial (CSMJ) e do Ministério Público (CSMP), havendo já a garantia de um consenso entre PAICV e MPD. Os deputados vão ainda analisar e votar três propostas de Lei do Governo.
Deputados aprovam lei
sobre Alta Autoridade
para a Comunicação Social
Os deputados da Nação aprovaram ontem, no Parlamento, na generalidade e por unanimidade dos presentes, o projecto de lei apresentado pelo Governo e que cria a Alta Autoridade para a Comunicação Social. Refira-se, que esta lei tinha suscitado um debate aceso durante o primeiro período do dia, tendo alguns deputados sugerido já que se leve em conta, na discussão em especialidade, que agora se segue, a proposta de alteração apresentada pela Associação dos Jornalistas de Cabo Verde (AJOC). A Alta Autoridade para a Comunicação Social (ARC), tem, entre outros objectivos o de promover e assegurar o pluralismo cultural e a diversidade de expressão das várias " correntes de pensamento".
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