
O director-geral da Comunicação Social, Eugénio Martins, acredita que a implementação da Autoridade Reguladora da Comunicação Social (ARCS), pode trazer melhorias para a regulação do sector em Cabo Verde.
Eugénio Martins explicou que, com a criação da ARCS, as competências da Direcção Geral da Comunicação Social passam para essa entidade que vai ter poderes de penalizar de várias formas, os incumpridores da lei.
"Acredito que vamos ter uma melhor regulação com o funcionamento da ARCS, no sentido de fazer vincular recomendações, apesar de não haver casos graves de incumprimentos em termos da lei pelos órgãos de comunicação social", frisou aquele responsável.
Conforme Eugénio Martins, a DGCS não tem competência de penalizar, a não ser pedir a suspensão de difusão do órgão até que cumpra o recomendado, algo que "nunca aconteceu".
Nesse momento, a grande preocupação da direcção reside nas estações de televisão em que "há muito mais incumprimento".
"Tem a ver com a questão relativa a fontes de notícias que não são devidamente identificadas; com jornalistas sem carteiras profissionais e a nível de programação, não produzem muitos conteúdos próprios, ou seja, não atingiu o nível exigido, há défice de produção nacional", constatou.
Nesse sentido, explicou, o que deve ser feito é abrir um prazo de seis meses para a preparação da nova grelha, e isso é algo que a ARCS vai poder fazer "de forma mais eficiente e de outras formas".
A proposta governamental para a criação da ARCS foi aprovada no dia 25 de Outubro, na generalidade e por unanimidade, no Parlamento.
A ARCS visa, entre outros objectivos, promover e assegurar o pluralismo cultural e a diversidade de expressão das várias "correntes de pensamento".
Essa entidade tem também a competência para assegurar a "livre difusão" de conteúdos pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social, bem como o livre acesso aos conteúdos por parte dos destinatários.
A ARCS terá também a incumbência de garantir a protecção dos direitos individuais de personalidade, sempre que estes estejam em causa no quadro da prestação de serviços de conteúdos de comunicação social sujeitos à sua regulação.
Com a criação da ARCS, fica extinto o Conselho de Comunicação Social, uma instituição inoperante há vários anos por falta de consenso entre os principais actores políticos sobre a eleição dos elementos que deviam integrar o órgão de supervisão da actividade da imprensa no país.
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